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CDHU disponibiliza lista de horários que os contemplados no sorteio das Unidades Habitacionais deverão apresentar sua documentação.

A CDHU disponibilizou nessa segunda-feira (18/09) a  lista com os nomes e horários que os contemplados no sorteio das Unidades Habitacionais deverão comparecer à Câmara Municipal de Nuporanga, sito a Avenida Padre Geraldo Trossel, nº 585,  para apresentarem sua documentação.

Confira nos Links abaixo DATAS e HORÁRIOS.

LISTA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS

Nuporanga D Grupo Deficiente

LISTA GERAL

Nuporanga-D_Telegramas Habilitação-85 famílias (2)

COMUNICADO ITR 2017

C O M U N I C A D O

I T R – 2 0 1 7

Prezado Proprietário:

1 – Informamos Vossa Senhoria que, conforme Convênio celebrado com a Receita Federal do Brasil, foram delegadas a este Município as atribuições de fiscalização, lançamento de ofício e cobrança do Imposto Territorial Rural (ITR). (base legal: inc. III, do § 4º, do artigo 153 da CF combinado com o artigo 1º, da Lei Federal 11.250/2005)

2. Com a celebração do convênio, este Município já faz jus à totalidade do produto da arrecadação do ITR referente aos imóveis rurais nele situados.

3. Considerando a obrigatoriedade da entrega da Declaração do Imposto Territorial Rural (DITR), referente ao Exercício de 2017, junto à Receita Federal do Brasil, oportunamente declinamos abaixo algumas informações que se fazem necessárias quando do preenchimento e entrega da referida declaração:

a) o Valor da Terra Nua (VTN) a ser declarado deverá ser o de mercado, apurado em 1º de janeiro de 2017, devendo o município, na disciplina traçada pela IN/RFB nº 1562/2015, levantar referido valor e informá-lo a RFB; (base legal: Lei Federal nº 9.393, de 1996, art. 8º, § 2º; RITR/2002, art. 32, § 1º; IN SRF nº 256, de 2002, art. 32, § 2º) (*);

(*) Comunicamos que, para o Exercício de 2017, os Valores da Terra Nua Por Hectare (VTN/Ha), informados por esta Prefeitura à Receita Federal, junto ao SIPT – Sistema de Preço de Terra, foram aqueles levantados pelo Instituto de Economia Agrícola da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, conforme abaixo descrito:

Terra de cultura de primeira (IN/RFB 1562/2015 – lavoura aptidão boa): R$38.750,00

Terra de cultura de segunda (IN/RFB 1562/2015 – lavoura aptidão regular): R$35.000,00

Terra para pastagem (IN/RFB 1562/2015 – pastagem plantada): R$30.000,00

Terra para reflorestamento (IN/RFB 1562/2015-silvicultura/pastagem natural):R$25.000,00

Campo (IN/RFB 1562/2015 – preservação da fauna ou flora): R$20.000,00

b) a Área de Preservação Permanente (APP) deverá estar contemplada por Ato Declaratório Ambiental (ADA);

c) a área de Reserva Legal deverá estar averbada no Registro de Imóveis e contemplada pelo ADA;

d) a pequena gleba com área igual ou inferior a 30,00 somente estará imune do ITR desde que:

d.1) seja explorada pelo próprio proprietário (obs.: quando a área for explorada por contrato de arrendamento, comodato ou parceria ou outro semelhante, estará sujeita à apuração do ITR);

d.2) não possua outro imóvel rural ou urbano;

e) para efeito da Lei Federal nº 9.393/96, imóvel rural é a área contínua, formada de uma ou mais parcelas de terras, do mesmo titular, localizada na zona rural do município;

f) enfim, os dados a serem inseridos na DITR deverão espelhar a realidade dos fatos e deverão ser declarados de acordo com legislação que cuida da matéria.

4. Aquelas propriedades cujas declarações se constatar dados distorcidos da realidade (tais como: Valor da Terra Nua (VTN) em desacordo com o de mercado, Área efetivamente utilizada para a atividade rural, Imunidade improcedente, APP inexistente ou sem ADA, Área de Reserva Legal inexistente ou não comprovada por ADA e averbação em Registro de Imóveis, Grau de Utilização da propriedade, etc.) serão objeto de fiscalização.

5. Cabe ainda informar que a Receita Federal já disponibilizou os dados das DIRTs ao nosso município para a devida fiscalização e procedimentos.

6. O objetivo da presente comunicação tem o caráter esclarecedor e preventivo de modo a evitar futuras ações fiscais repressoras.

Em anexo a este Comunicado, segue o Decreto Municipal 55/2017 que dispõe sobre os Valores da Terra Nua por Hectare (VTN/ha) levantados pelo Instituto de Economia Agrícola (IEA) da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, para os imóveis rurais localizados no município de Nuporanga e dá outras providências.

DANIEL VIANA MELO

Prefeito Municipal Interino

Comunicado ITR 2017 Decreto 55 2017 ITR

Conjunto Habitacional CDHU – Lista de Contemplados e Suplentes

A Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano – CDHU torna pública a LISTA dos contemplados e suplentes do sorteio, das 94 (noventa e quatro) unidades habitacionais realizado em Nuporanga no dia 26 de junho de 2017.

As listas encontram-se disponíveis no site da municipalidade e afixadas no átrio da Prefeitura Municipal de Nuporanga, organizadas em ordem alfabética com a classificação dos contemplados e dos suplentes em seu canto direito.

Denúncias para possíveis impugnações dos contemplados deverão ser protocaladas na Lançadoria da Prefeitura Municipal das 09hs às 16hs, contendo identificação do denunciante, identidade do denunciado e o motivo.

De acordo com as normas da CDHU, o beneficiário somente assina contrato caso não tenha nenhum imóvel em seu nome.
São pesquisadas certidões da: COHAB, Prodesp, Cadmut, IPTU e Cartório de Registro de Imóveis, e, se houver no município algum loteamento, é solicitado também, através de ofício, os nomes das famílias que tenham a posse dos lotes.
São as normas da Cia. e ter sido sorteado, não significa que vão assinar contrato, somente após toda análise de documentos.

Clique no link para acessar as listas ► CDHU0000

DIA 10 DE AGOSTO O CDHU REALIZARÁ O SORTEIO DAS UNIDADES HABITACIONAIS DESTINADAS A PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS.

A Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU) realizará na próxima quinta-feira, 10 de agosto, em Nuporanga, o sorteio das famílias com pessoas com deficiências inscritas para se beneficiarem das unidades do Conjunto habitacional – Nuporanga D. Foram reservadas 07 moradias do conjunto aos portadores de necessidades especiais. O evento acontecerá, às 16 horas, na Quadra Municipal de Esportes “Waldir Canevari” e contará com a presença da equipe técnica e administrativa da CDHU que conduzirá o sorteio de forma transparente. O sorteio será aberto ao público.

 

Quarenta e cinco famílias que declararam no ato da inscrição, em agosto de 2016, ter algum membro com deficiência (pessoa com deficiência física, mental, auditiva ou visual), participarão do sorteio.

 

Após o sorteio, as famílias contempladas e os suplentes serão agendadas para a consulta médica que irá dar o laudo médico comprovando a condição especial de saúde do familiar. As que não comparecerem a consulta nas datas indicadas serão imediatamente desclassificadas.

JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 07/2017 ASSOCIAÇÃO DA TERCEIRA IDADE DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE NUPORANGA

JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 07/2017

EXTRATO

Referência: Inexigibilidade de Chamamento Público – Repasse à Organização da Sociedade Civil – Termo de Fomento

Base Legal: Artigo 31, II e 32 da Lei federal 13.019/2014

A inexigibilidade de chamamento público ora justificada, não afasta a aplicação dos demais dispositivos da Lei 13.019/2014.

Organização da

Sociedade Civil/

Proponente: Associação da Terceira Idade da Estância Climática de Nuporanga

CNPJ: 07.486.321/0001-97

Endereço: Rua Américo Brasiliense, s/n – Centro – Nuporanga/SP

Objeto Proposto: Atendimento para promover o desenvolvimento de atividades de lazer e esporte, além do potencial afetivo das pessoas mais idosas, de ambos os sexos e que tenham 55 (cinquenta e cinco) anos ou mais de idade, sem distinção de raça, religião, política ou qualquer outra convicção filosófica, proporcionando-lhes lazer, esportes, cultura e serviços sociais.

Valor total do

Repasse: R$15.000,00 (quinze mil reais).

Período: 05 meses (de 01/08/2017 a 31/12/2017)

Tipo de Parceria: Fomento

Justificativa pela

Inexigibilidade:

Referida entidade há anos vêm desenvolvendo atividades em parceria com o poder público municipal de maneira satisfatória, que a atividade objeto do plano de trabalho proposto é de natureza singular, que é a única no município que desenvolve a atividade proposta, sendo de grande relevância os serviços ofertados no desenvolvimento do lazer e do esporte para os idosos de nosso município.

Nuporanga/SP, 31 de julho de 2017.

DANIEL VIANA MELO

Prefeito MunicipalExtrato Justificativa Não Chamamento Associação da Terceira Idade

JUSTIFICATIVA nº 05/2017 DISPENSA DO CHAMAMENTO PÚBLICO – VERBA ESTADUAL APAE

Justificativa 05 2017 Dispensa Chamamento Verba Estadual APAE

DANIEL VIANA MELO, na qualidade de Prefeito Municipal Interino do Município e Estância Climática de Nuporanga, em relação ao Termo de Parceria a ser firmado com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Nuporanga, no âmbito da Proteção Social Especial de Média Complexidade, justifica a escolha desta Organização da Sociedade Civil sem fins lucrativos como beneficiária do Repasse ao Terceiro Setor, nos termos dos artigos 2º-A e 30, VI da Lei 13.019/2014, eis que trata-se de atividade voltada ou vinculada a serviço de saúde e educação e a organização da sociedade civil é credenciada pelo órgão gestor da respectiva política pública.

Ressalte-se que a APAE, na área da assistência social, oferece o serviço de Proteção Social Básica e Proteção Social Especial de Média Complexidade, as pessoas com deficiência intelectual e múltipla e suas famílias, em situação de vulnerabilidade ou risco social. Trabalha ainda na defesa e garantia de direitos de seu publico alvo, considerando as situações de violação de direitos identificadas;

Há que se considerar, ainda, que o serviço é ofertado nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Política Nacional de Assistência social (PNAS) e demais legislações que norteiam a Política Nacional de Assistência Social e a entidade está com cadastro ativo no CNEAS;

Ademais, o presente Termo de Colaboração representa a manutenção das metas (usuários) já em atendimento pela referida Organização da Sociedade Civil.

Por todo o acima exposto, estão cumpridas as exigências do art. 30, VI da Lei Federal n.º13.019/2014, bem como as disposições específicas Resolução n.º 21 de 24 de novembro de 2016, do Conselho Nacional de Assistência.

Publique-se a presente Justificativa, nos termos do artigo 32, §1º da Lei 13.019/2014.

Nuporanga, 13 de julho de 2017.


DANIEL VIANA MELO

Prefeito Municipal Interino