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Convênio entre a Prefeitura e UNIFRAN oferece vantagens incríveis para você fazer a sua Graduação.

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Recomendação PRM/RP/CRDG/Nº 81/2016 de 01 de agosto de 2016

Recomendação PRM/RP/CRDG/Nº 81/2016 de 01 de agosto de 2016

O Ministério Público Federal RECOMENDA(*) ao Município de Nuporanga/SP, na pessoa de seu Prefeito, que:

Com relação aos benefícios pagos a título de Bolsa Família referentes a;

  • servidores cuja família cadastrada seja composta por (04) quatro) ou menos pessoas,
  • doadores de campanha em valores superiores superiores ao recebido no Programa Bolsa Família,
  • Proprietários/responsáveis por empresas ativas,
  • servidores públicos (independente da composição da família) e , cumulativamente, doadores de campanha (independente do valor doado), e
  • pagamentos de benefícios a pessoas já falecidas:

1 – promova em no máximo 60 (sessenta) dias contados a partir do recebimento desta, revisão dos cadastros constantes dos anexos à presente recomendação e que ainda estejam eventualmente ativos, revisão esta que deve ser precedida de visita às famílias beneficiárias, com foco especial na caracterização do requisito de renda per capita vinculado à situação de pobreza e miserabilidade;

2 – em relação aos benefícios que vierem a ser cancelados em razão anteriromente recomendad, envie ao Ministério Público Federal, em no máximo 60 dias, contados a partir do recebimento desta, uma planilha editável, slva em formato CSV (Excel, LibreCalc ou outro programa), gravada em CD ou DVD (não enviar versão impressa), contendo os CPF’s dos beneficiários do Programa Bolsa Família cujo benefício foi cancelado.

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(*) O inteiro teor da recomendação encontra-se anexo.

Campanha contra Dengue mobiliza colaboradores da empresa Seara Alimentos.

Diante do aumento de casos da doença no Estado de São Paulo, e principalmente na região Nordeste Paulista, o Setor de Recursos Humanos da Empresa Seara Alimentos LTDA – unidade de Nuporanga,  através da área ambulatorial, promoveu uma campanha de mobilização contra a dengue coordenada pela enfermeira Juliana Parada – Gestora de Saúde Ocupacional.

A ação realizada em 27/01 p.p, contou a participação do “próprio” mosquito Aedes Aegypti personificado pelo colaborador Luis Gustavo Simão de Souza. A mobilização visou conscientizar os colaboradores dos diversos setores da Seara para a adoção de medidas simples que podem contribuir para a prevenção da dengue, auxiliando na disseminação de informações sobre o assunto. Dicas para serem usadas tanto na empresa quanto em casa.

A Prefeitura Municipal através de seus dirigentes apoiam a ação e se coloca a disposição para ajudar no que for preciso na luta ao combate do aedes aegypti transmissor da: dengue, zika, chikungunya febre amarela urbana, e parabeniza gestores e equipe técnica pela vontade em atuar na busca de um propósito comum – a erradicação dos focos do mosquito. Sempre é hora de combater.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo suspende decisão liminar que determinava a substituição imediata da Coordenadora da Casa Abrigo no município.

Após propositura de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público de Nuporanga em face a Prefeitura Municipal, o Juiz desta comarca concedeu tutela provisória de urgência,  em 03 de fevereiro do corrente ano, determinando que a administração pública substituisse imediatamente  a então nomeada Coordenadora de Ações Integradas à Qualidade de Vida do Município e lotada como Coordenadora da Casa Abrigo – Srª Rosana Borges de Melo Fabrin de suas funções entre outras determinações. O despacho fixava ainda multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), que incidiria o Poder Público Municipal, na pessoa do Sr. Prefeito, além do crime de desobediência, caso a liminar não fosse cumprida.

Os assessores do Departamento Jurídico da Prefeitura Municipal, entendendo que não havia nenhuma irregularidade no ato da nomeação baseando-se para tanto: na legislação municipal,  nas Normas de Orientações Básicas – RH – SUAS e normas infralegais dedicadas a regulamentação do funcionamento de entidades acolhedoras; entraram com recurso no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo solicitando o efeito suspensivo da referida decisão.

No Tribunal de Justiça o Excelentíssimo Sr. Desembargador Doutor Issa Ahmed, acatou o recurso interposto pelo município, considerando a matéria alegada pela administração municipal e, sob seu entendimento do caso, determinou em seu relatório a suspensão dos efeitos da liminar que pedia a substituição imediata da Coordenadora mencionada e mais, conforme despacho datado de 20 de fevereiro de 2017.

Com a decisão, há o entendimento prévio do Desembargador que os atos praticatos pelo Executivo Municipal não possuem nenhum ilegalidade, sendo portanto, válidos e legítimos. Aguarda-se então o pronuncimaneo definitivo da C. Câmara Especial acerca do mérito recursal.

Fonte: Processo Nº 2017379-27.2017.8.26.0000 – htts://esaj.tjsp.jus.br/esaj