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JUSTIFICATIVA nº 05/2017 DISPENSA DO CHAMAMENTO PÚBLICO – VERBA ESTADUAL APAE

Data de Publicação: 13/07/2017

Fonte: ADMINISTRAÇÃO

Justificativa 05 2017 Dispensa Chamamento Verba Estadual APAE

DANIEL VIANA MELO, na qualidade de Prefeito Municipal Interino do Município e Estância Climática de Nuporanga, em relação ao Termo de Parceria a ser firmado com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Nuporanga, no âmbito da Proteção Social Especial de Média Complexidade, justifica a escolha desta Organização da Sociedade Civil sem fins lucrativos como beneficiária do Repasse ao Terceiro Setor, nos termos dos artigos 2º-A e 30, VI da Lei 13.019/2014, eis que trata-se de atividade voltada ou vinculada a serviço de saúde e educação e a organização da sociedade civil é credenciada pelo órgão gestor da respectiva política pública.

Ressalte-se que a APAE, na área da assistência social, oferece o serviço de Proteção Social Básica e Proteção Social Especial de Média Complexidade, as pessoas com deficiência intelectual e múltipla e suas famílias, em situação de vulnerabilidade ou risco social. Trabalha ainda na defesa e garantia de direitos de seu publico alvo, considerando as situações de violação de direitos identificadas;

Há que se considerar, ainda, que o serviço é ofertado nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Política Nacional de Assistência social (PNAS) e demais legislações que norteiam a Política Nacional de Assistência Social e a entidade está com cadastro ativo no CNEAS;

Ademais, o presente Termo de Colaboração representa a manutenção das metas (usuários) já em atendimento pela referida Organização da Sociedade Civil.

Por todo o acima exposto, estão cumpridas as exigências do art. 30, VI da Lei Federal n.º13.019/2014, bem como as disposições específicas Resolução n.º 21 de 24 de novembro de 2016, do Conselho Nacional de Assistência.

Publique-se a presente Justificativa, nos termos do artigo 32, §1º da Lei 13.019/2014.

Nuporanga, 13 de julho de 2017.


DANIEL VIANA MELO

Prefeito Municipal Interino