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Recomendação PRM/RP/CRDG/Nº 81/2016 de 01 de agosto de 2016

Data de Publicação: 15/05/2017

Fonte: Ministério Público Federal - Procuradoria da República em Ribeirão Preto

Recomendação PRM/RP/CRDG/Nº 81/2016 de 01 de agosto de 2016

O Ministério Público Federal RECOMENDA(*) ao Município de Nuporanga/SP, na pessoa de seu Prefeito, que:

Com relação aos benefícios pagos a título de Bolsa Família referentes a;

  • servidores cuja família cadastrada seja composta por (04) quatro) ou menos pessoas,
  • doadores de campanha em valores superiores superiores ao recebido no Programa Bolsa Família,
  • Proprietários/responsáveis por empresas ativas,
  • servidores públicos (independente da composição da família) e , cumulativamente, doadores de campanha (independente do valor doado), e
  • pagamentos de benefícios a pessoas já falecidas:

1 – promova em no máximo 60 (sessenta) dias contados a partir do recebimento desta, revisão dos cadastros constantes dos anexos à presente recomendação e que ainda estejam eventualmente ativos, revisão esta que deve ser precedida de visita às famílias beneficiárias, com foco especial na caracterização do requisito de renda per capita vinculado à situação de pobreza e miserabilidade;

2 – em relação aos benefícios que vierem a ser cancelados em razão anteriromente recomendad, envie ao Ministério Público Federal, em no máximo 60 dias, contados a partir do recebimento desta, uma planilha editável, slva em formato CSV (Excel, LibreCalc ou outro programa), gravada em CD ou DVD (não enviar versão impressa), contendo os CPF’s dos beneficiários do Programa Bolsa Família cujo benefício foi cancelado.

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RECOME00

(*) O inteiro teor da recomendação encontra-se anexo.