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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo suspende decisão liminar que determinava a substituição imediata da Coordenadora da Casa Abrigo no município.

Data de Publicação: 24/02/2017

Fonte: Assessoria de Comunicação

Após propositura de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público de Nuporanga em face a Prefeitura Municipal, o Juiz desta comarca concedeu tutela provisória de urgência,  em 03 de fevereiro do corrente ano, determinando que a administração pública substituisse imediatamente  a então nomeada Coordenadora de Ações Integradas à Qualidade de Vida do Município e lotada como Coordenadora da Casa Abrigo – Srª Rosana Borges de Melo Fabrin de suas funções entre outras determinações. O despacho fixava ainda multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), que incidiria o Poder Público Municipal, na pessoa do Sr. Prefeito, além do crime de desobediência, caso a liminar não fosse cumprida.

Os assessores do Departamento Jurídico da Prefeitura Municipal, entendendo que não havia nenhuma irregularidade no ato da nomeação baseando-se para tanto: na legislação municipal,  nas Normas de Orientações Básicas – RH – SUAS e normas infralegais dedicadas a regulamentação do funcionamento de entidades acolhedoras; entraram com recurso no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo solicitando o efeito suspensivo da referida decisão.

No Tribunal de Justiça o Excelentíssimo Sr. Desembargador Doutor Issa Ahmed, acatou o recurso interposto pelo município, considerando a matéria alegada pela administração municipal e, sob seu entendimento do caso, determinou em seu relatório a suspensão dos efeitos da liminar que pedia a substituição imediata da Coordenadora mencionada e mais, conforme despacho datado de 20 de fevereiro de 2017.

Com a decisão, há o entendimento prévio do Desembargador que os atos praticatos pelo Executivo Municipal não possuem nenhum ilegalidade, sendo portanto, válidos e legítimos. Aguarda-se então o pronuncimaneo definitivo da C. Câmara Especial acerca do mérito recursal.

Fonte: Processo Nº 2017379-27.2017.8.26.0000 – htts://esaj.tjsp.jus.br/esaj