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DECRETO N° 50/2017 – DISPÕE SOBRE AS REGRAS E PROCEDIMENTOS DE APLICAÇÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, DA LEI FEDERAL 13.019 DE 31 DE JULHO DE 2014, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS COM AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL

Ano: 2017

Contrato: DECRETO N° 50/2017 - DISPÕE SOBRE AS REGRAS E PROCEDIMENTOS DE APLICAÇÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, DA LEI FEDERAL 13.019 DE 31 DE JULHO DE 2014, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS COM AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.

Data da Assinatura: 12/06/2017

Publicação: 12/06/2017

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