Informações ao Terceiro Setor

Termo de Fomento Nº 001/2018 – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE Nuporanga

Data de Publicação: 30/04/2018

Fonte: Administração

TERMO DE FOMENTO Nº 001/2018    QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO E ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE NUPORANGA E A ESCOLA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL – APAE DE NUPORANGA.

 

Pelo presente instrumento, de um lado o MUNICÍPIO E ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE NUPORANGA, CGC/MF n.º 46.754.388/0001-17, com sede na cidade de Nuporanga, Estado de São Paulo, à Rua Bernardino Pereira da Silva, Nº 375, neste ato representada por seu Prefeito, Sr ARISTIDES SILVA GOES, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade R.G. n. 6.831.150-3-SSP/SP e inscrito no C.P.F./M.F, sob o n. 742.376.168-00, residente e domiciliado nesta cidade de Nuporanga, Estado de São Paulo, à Rua Dr. Luis de Melo Kujawsk, 135, centro, doravante designado simplesmente Município de Nuporanga e de outro lado a Escola de Educação Especial – APAE de Nuporanga, entidade de utilidade Pública Municipal, Lei n.° 883 de 17 de março de 2004, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n.º 05.669.341/0001-78 e com sede na Rua 7 (sete) de setembro, 487, em Nuporanga, neste Estado, neste ato representado por JOSÉ RUBENS FABRINI, portador da Cédula de Identidade – RG nº 6.917.913 – SSP-SP, CPF n.º 594.990.608-04, doravante designada simplesmente ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, resolvem celebrar o presente Termo de Fomento, regendo-se pelo disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, nas correspondentes Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2.014, consoante a inexigibilidade de chamamento público nº 01/2018 e mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas, com o objetivo de desenvolver ações voltadas à prestação de serviços em atendimento pedagógico de alunos com deficiência intelectual e deficiência  múltipla associada a deficiência intelectual que necessitam de apoio permanente/pervasivo e que não se beneficiam de ensino regular a fim de oferecer-lhes a máxima potencialidade com relação a sua autonomia e independência, desenvolvendo ações especializadas para a superação das situações violadoras de direitos que contribuem para a intensificação de sua dependência, no âmbito do Município e de acordo com as cláusulas e condições a seguir:

Termo de Fomento – nº 001 2018 – APAE