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TERMO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO – TOMADA DE PREÇO Nº 05/2018 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 266/2018

TERMO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO

TOMADA DE PREÇO Nº 05/2018

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 266/2018

OBJETO: EXECUÇÃO DE PROJETO PARA AMPLIAÇÃO, FECHAMENTO E CLIMATIZAÇÃO PARA REVITALIZAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE SEGURANÇA DO SALÃO MUNICIPAL DE FESTAS CONFORME PROJETO, MEMORIAL DESCRITIVO, PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, MEMORIAL DE CÁLCULOS E CRONOGRAMA FISICO-FINANCEIRO ELABORADOR POR PROFISSIONAL.

O PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE NUPORANGA, no uso de suas atribuições legais, em atendimento aos princípios do relevante interesse público, aliado à conveniência e oportunidade da Administração, retratados na Súmula 473 do Colendo Supremo Tribunal Federal e obedecidos os critérios legais do artigo 49 da Lei 8.666/93;

CONSIDERANDO tudo quanto foi descrito e alegado no Despacho datado de 24 de outubro de 2018, e parecer jurídico exarado em 25 de outubro de 2018;

CONSIDERANDO a prerrogativa conferida à Administração quanto à revisão de seus próprios atos, especificamente no tocante à disposição do artigo 49 da Lei 8.666/93, de anular ou revogar o procedimento licitatório em questão;

CONSIDERANDO que verificado os vícios no procedimento licitatório há a necessidade imperiosa de sanar impropriedades formais, pontuais e o aprimoramento do edital;

CONSIDERANDO que alteração das condições do Edital na fase em que procedimento licitatório se encontra mesmo que com anuência dos licitantes habilitados alteram a forma da concorrência;

CONSIDERANDO que as obras de que trata o processo licitatório TOMADA DE PREÇO Nº 05/2018, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 266/2018 são provenientes de convênios distintos com prazos de execução diferentes e divididos em 03 (três) lotes; e que há na execução de cada lote uma interdependência relativa o que pode ocasionar paralisação de uma etapa em razão da não conclusão de outra, considerando que o processo licitatório leva a público que os lotes que compõe a tomada de preços poderão ser vencidos por empresas diversas e de forma individualizada.

CONSIDERANDO que os lotes são interdependentes e o atraso em um lote poderia em tese até mesmo anular a validade da proposta de outro.

CONSIDERANDO que se tornou inviável o prosseguimento do processo licitatório em razão de fato superveniente, qual seja, a identificação de diversos vícios que comprometem a execução do objeto do contrato;

CONSIDERANDO por fim, que a presente revogação antecedeu a homologação e adjudicação do certame, o que, por sua vez, afasta o contraditório, cientifique-se as empresas participantes acerca da presente revogação.

RESOLVE

                                               REVOGAR a TOMADA DE PREÇO Nº 05/2018 / PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 266/2018 pelos motivos acima expostos.

DETERMINO a publicação desta revogação na imprensa oficial do Estado, jornal de circulação regional, sítio eletrônico www.nuporanga.sp.gov.br e afixação no Átrio.

Prefeitura Municipal da Estância Climática de Nuporanga, aos 25 de outubro de 2018.

 

                                               ARISTIDES SILVA GOES
                                                   Prefeito Municipal

TERMO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO – TOMADA DE PREÇO Nº 07/2018 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 277/2018

TERMO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO

TOMADA DE PREÇO Nº 07/2018

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 277/2018

OBJETO: CONSTRUÇÃO DE ESTRUTURA URBANA PARA ATENDIMENTO AO TURISTA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE NUPORANGA, no uso de suas atribuições legais, em atendimento aos princípios do relevante interesse público, aliado à conveniência e oportunidade da Administração, retratados na Súmula 473 do Colendo Supremo Tribunal Federal e obedecidos os critérios legais do artigo 49 da Lei 8.666/93;

CONSIDERANDO tudo quanto foi descrito e alegado no Despacho datado de 24 de outubro de 2018, e parecer jurídico exarado em 25 de outubro de 2018.

CONSIDERANDO a prerrogativa conferida à Administração quanto à revisão de seus próprios atos, especificamente no tocante à disposição do artigo 49 da Lei 8.666/93, de anular ou revogar o procedimento licitatório em questão;

CONSIDERANDO que a sessão licitatória esta marcada para o próximo dia 31 de outubro de 2018 e que não há tempo hábil para sanar os vícios do procedimento licitatório, e que caso as correções, que obrigatoriamente devem ser feitas, se concretizarem após a sessão originará um contrato que demandará ao licitante vencedor um contrato oneroso com ônus acima do previsto no Edital;

CONSIDERANDO que nesta fase licitatória, há a necessidade imperiosa de sanar impropriedades formais, pontuais e o aprimoramento do edital;

CONSIDERANDO que se tornou inviável o prosseguimento do processo licitatório em razão de fato superveniente, qual seja, a identificação de diversos vícios que comprometem a execução do objeto do contrato;

CONSIDERANDO por fim, que a presente licitação está em fase inicial e a presente revogação antecedeu sua homologação e adjudicação, o que, por sua vez, afasta o contraditório;

RESOLVE

                                               REVOGAR a TOMADA DE PREÇO Nº 07/2018 / PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 277/2018 pelos motivos acima expostos.

DETERMINO a publicação desta revogação na imprensa oficial do Estado, jornal de circulação regional, sítio eletrônico www.nuporanga.sp.gov.br e afixação no Átrio.

Prefeitura Municipal da Estância Climática de Nuporanga, aos 25 de outubro de 2018.

 

                                               ARISTIDES SILVA GOES
                                                Prefeito Municipal

 

Edital de Convocação – Auxiliar Administrativo – Renan Marcelo Cortez

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

ARISTIDES SILVA GOES, na qualidade de Prefeito Municipal da Estância Climática de Nuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando-se o concurso público de provas realizado pela Comissão Organizadora e Examinadora do concurso público realizado em setembro/2015, nomeados pelo Prefeito Municipal, para a contratação de pessoal para suprir a necessidade legal de empregados  junto à Prefeitura Municipal da Estância Climática de Nuporanga,  para os empregos de AUXILIAR ADMINISTRATIVO, da administração direta da Prefeitura Municipal,

Considerando-se que publicada a lista de classificação dos aprovados afixada e, que não houve interposição de recursos,

Considerando-se a necessidade imperiosa nos departamentos municipais, de material humano, para suprir a necessidade de cobrir serviços por tempo indeterminado,

Considerando-se, por fim a necessidade legal de regularizar a situação funcional de alguns setores desta Prefeitura Municipal,

CONVOCA

O(a) Sr(a) RENAN MARCELO CORTEZ ,  aprovado(a)  e classificado(a)  em 3º lugar, no emprego de AUXILIAR ADMINISTRATIVO, à comparecer até dia 31 de outubro de 2.018, perante o setor de Pessoal da Prefeitura Municipal da Estância Climática de Nuporanga, para apresentação da documentação necessária à contratação, cuja relação será fornecida no mencionado setor no horário das 9:00 às 11:30 horas e das 13:00 às 16:00 horas, de segunda à sexta-feira.-

O não comparecimento, implicará na chamada do(a)  classificado(a)  em seguida para suprir a vaga, ficando dessa forma excluído(a)  pela contratação por tempo indeterminado da relação o(a)  classificado(a)  acima mencionado(a).-

E, para que chegue ao conhecimento do(a)  classificado(a)  acima, expediu-se o presente Edital que será entregue uma via ao(a)  mesmo(a) de Convocação e afixado uma via no lugar de costume da Prefeitura Municipal da Estância Climática de Nuporanga,

Prefeitura Municipal da Estância Climática de Nuporanga, aos 23  dias do mês de outubro do ano de 2.018.-

 

ARISTIDES SILVA GOES
Prefeito Municipal

 

 

EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO

EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO

CONTRATO Nº 9024/2018 – PREGÃO PRESENCIAL 13/2018

CONTRATADA: ASTROGILDO CÂNDIDO DE SOUZA ME

O MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE NUPORANGA, ESTADO DE SÃO PAULO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Rua Bernardino Pereira da Silva, nº. 375, Centro, inscrito no CNPJ/MF. Nº. 46.754.388/0001-17, neste ato representado pelo senhor Prefeito Municipal Sr. ARISTIDES SILVA GOES, brasileiro, casado, agropecuarista, RG n° 6.831.150-3 SSP/SP, CPF-MF n° 742.376.168-00 residente e domiciliado em Nuporanga/SP, através do presente RESOLVE RESCINDIR UNILATERALMENTE O CONTRATO ADMINISTRATIVO nº 9024/2018, de 13 de abril de 2018, Pregão Presencial nº. 013/2018 firmado com a empresa ASTROGILDO CÂNDIDO DE SOUZA ME, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Estrada Cata Preta, 230, Vila João Ramalho, Cj. 13 Santo André/SP, inscrita no CNPJ/MF sob n. 26.168.440/0001-46, neste ato por seu representante legal, cujo objeto contratual é a prestação de serviços de limpeza em prédio de unidade escolar, por esta e da melhor forma de direito, e sob a Égide da Lei 8.666/1993, artigo 79, inciso I, e aplicar as sanções relacionadas no Termo de Rescisão Contratual que faz parte integrante do procedimento licitatório, com base no Artigo 87 da mesma Lei.

Nuporanga, 18 de outubro de 2018.

ARISTIDES SILVA GOES
Prefeito Municipal

 

 

TERMO DE ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO TOMADA DE PREÇOS Nº 02/2018 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 253/2018

TERMO DE ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO

TOMADA DE PREÇOS Nº 02/2018

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 253/2018

CONTRATO 9034/2018

OBJETO: Contratação de Empresa para Execução de Projeto de Ampliação do CCI Maria Ferreira do Carmo para construção de salas e adequações pertinentes para uso do prédio, instalação de coberturas e rampas de acessibilidade.

O PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE NUPORANGA, no uso de suas atribuições legais, em atendimento aos princípios do relevante interesse público, aliado à conveniência e oportunidade da Administração, retratados na Súmula 473 do Colendo Supremo Tribunal Federal e obedecidos os critérios legais do artigo 49 da Lei 8.666/93;

CONSIDERANDO a prerrogativa conferida à Administração quanto à revisão de seus próprios atos, especificamente no tocante à disposição do artigo 49 da Lei 8.666/93, de anular ou revogar o procedimento licitatório em questão;

CONSIDERANDO a constatação de que o aviso de edital da tomada de preços não foi publicado conforme disposição do artigo 21, II e III da Lei da Licitações;

CONSIDERANDO por fim, que o contrato administrativo já foi assinado pela empresa contratada, porém, não houve a expedição de nenhuma ordem de serviço para execução da obra, o que, por sua vez, afasta dever de indenizar, nos termos do artigo 49, §1º da Lei 8.666/93;

RESOLVE

ANULAR A TOMADA DE PREÇOS Nº 02/2018 / PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 253/2018 E O CONTRATO ADMINISTRATIVO 9034/2018 CELEBRADO COM A EMPRESA MGI CONSTRUTORA E ENGENHARIA LTDA. EPP pelos motivos acima expostos.

DETERMINO a publicação desta anulação nos meios oficiais de comunicação do Município.

Prefeitura Municipal da Estância Climática de Nuporanga, aos 28 de agosto de 2018.

ARISTIDES SILVA GOES
Prefeito Municipal

Para acessar o documento clique no link —-> Termo de Anulação de Licitação e Contrato Administrativo – Tomada de Preço 02 2018

CONVOCAÇÃO – DENISE BARBOSA VIANA

CONVOCAÇÃO

ARISTIDES SILVA GOES, na qualidade de Prefeito Municipal da Estância Climática de Nuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

CONVOCA

A  Sr(a) DENISE BARBOSA VIANA,  funcionária contratada nesta Prefeitura Municipal por tempo determinado  no emprego de TÉCNICO DE ENFERMAGEM, à comparecer até dia 31 de agosto de 2.018, perante o setor de Pessoal da Prefeitura Municipal da Estância Climática de Nuporanga, para apresentação da carta de concessão do afastamento de Vossa Senhoria junto ao INSS por motivo de doença desde 04 de abril de 2018 ou apresentar justificativas pelo não comparecimento ao trabalho desde a data supra.

O não comparecimento, implicará na rescisão do contrato de trabalho por tempo determinado na data de 19 de setembro de 2018 e na chamada do (a) classificado (a) em seguida para suprir as necessidades do emprego de Técnico de Enfermagem.

E, para que chegue ao conhecimento da funcionária supra citada, expediu-se o presente Edital que será afixado uma via no lugar de costume da Prefeitura Municipal da Estância Climática de Nuporanga e, publicada em jornal que circula na região.

Prefeitura Municipal da Estância Climática de Nuporanga, aos 22 dias do mês de agosto do ano de 2.018.-

ARISTIDES SILVA GOES
Prefeito Municipal

Para visualizar o documento na íntegra acesse o link – Convocação – Denise Barbosa Viana

DECRETO Nº 34/2018 – DISPÕE SOBRE OS VALORES DA TERRA NUA POR HECTARE (VTN/HA) LEVANTADOS PELO INSTITUTO DE ECONOMIA AGRÍCOLA (IEA) DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA OS IMÓVEIS RURAIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE NUPORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 34/2018
De 30 de julho de 2018.

“DISPÕE SOBRE OS VALORES DA TERRA NUA POR HECTARE (VTN/HA) LEVANTADOS PELO INSTITUTO DE ECONOMIA AGRÍCOLA (IEA) DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA OS IMÓVEIS RURAIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE NUPORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

ARISTIDES SILVA GOES, na qualidade de Prefeito do Município e Estância Climática de Nuporanga, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso XIV do art. 115 da Lei Orgânica do Município;

Considerando o disposto no art. 153, § 4º, III, da Constituição Federal, regulamentado pela Lei nº. 11.250, de 27 de dezembro de 2005, combinado com as disposições contidas no Decreto nº. 6.433, de 15 de abril de 2008, e na Instrução Normativa RFB nº. 1.640, de 11 de maio de 2016 e atualizações posteriores, pelos quais a União, por intermédio da Receita Federal Brasil, poderá celebrar convênios com o Distrito Federal e os Municípios que assim optarem, visando a delegar as atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento dos créditos tributários, e de cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural;

Considerando que o Município de Nuporanga firmou o referido convênio com a União em 23 de janeiro de 2009, publicado no Diário Oficial da União em 09 de fevereiro de 2009, pelo qual obrigou-se o Município conveniado a informar à Superintendência da Receita Federal do Brasil (SRRF) de sua jurisdição, de acordo com os critérios e prazos estabelecidos pela RFB, os valores de terra nua por hectare (VTN/ha), para fins de atualização do Sistema de Preços de Terras (SIPT) da RFB e;

Considerando o valor da terra nua apurado pelo Instituto de Economia Agrícola do Estado (IEA) da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo para a região deste município, conforme levantamento de preço realizado no exercício de 2017;

DECRETA:

Artigo 1º – Os Valores da Terra Nua por Hectare (VTN/Ha) de imóveis rurais localizados no Município de Nuporanga, para o exercício de 2018, informados à Receita Federal do Brasil – RFB, para fins de atualização junto ao Sistema de Preços de Terras (SIPT), conforme previsto no Convênio firmado em 23 de janeiro de 2009, são aqueles levantados pelo Instituto de Economia Agrícola da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, conforme abaixo discriminados:

I – Lavoura Aptidão Boa (Terra de Cultura de Primeira): R$37.833,33 (trinta e sete mil, oitocentos e trinta e três reais e trinta e três centavos);

II – Lavoura Aptidão regular (Terra de Cultura de Segunda): R$33.333,33 (trinta e três mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos);

III – Lavoura Aptidão Restrita: R$29.166,67 (vinte e nove mil, cento e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos);

IV – Pastagem Plantada (Terra para pastagem): R$24.166,66 (vinte e quatro mil, cento e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos);

V – Preservação da Fauna e da Flora (Campo): R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais);

VI – Silvicultura ou Pastagem Natural (Terra para Reflorestamento): R$19.166,66 (dezenove mil, cento e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos).

Artigo 2º – Este decretoentra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância Climática de Nuporanga, Estado de São Paulo, aos trinta (30) dias do mês de julho (07) do ano de dois mil e dezoito (2018).

ARISTIDES SILVA GOES
Prefeito Municipal

Publicado na forma da Lei Orgânica do Município da Estância Climática de Nuporanga, Estado de São Paulo, feitas as comunicações e cientificações devidas e arquivado a primeira via em pasta própria junto a Secretaria da Prefeitura Municipal de Nuporanga, na data supra.

Marcella Pereira Macedo Ruzzene
Dir. Departamento Jurídico