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TERMO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO – TOMADA DE PREÇO Nº 05/2018 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 266/2018

Data de Publicação: 25/10/2018

Fonte: Administração

TERMO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO

TOMADA DE PREÇO Nº 05/2018

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 266/2018

OBJETO: EXECUÇÃO DE PROJETO PARA AMPLIAÇÃO, FECHAMENTO E CLIMATIZAÇÃO PARA REVITALIZAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE SEGURANÇA DO SALÃO MUNICIPAL DE FESTAS CONFORME PROJETO, MEMORIAL DESCRITIVO, PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, MEMORIAL DE CÁLCULOS E CRONOGRAMA FISICO-FINANCEIRO ELABORADOR POR PROFISSIONAL.

O PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE NUPORANGA, no uso de suas atribuições legais, em atendimento aos princípios do relevante interesse público, aliado à conveniência e oportunidade da Administração, retratados na Súmula 473 do Colendo Supremo Tribunal Federal e obedecidos os critérios legais do artigo 49 da Lei 8.666/93;

CONSIDERANDO tudo quanto foi descrito e alegado no Despacho datado de 24 de outubro de 2018, e parecer jurídico exarado em 25 de outubro de 2018;

CONSIDERANDO a prerrogativa conferida à Administração quanto à revisão de seus próprios atos, especificamente no tocante à disposição do artigo 49 da Lei 8.666/93, de anular ou revogar o procedimento licitatório em questão;

CONSIDERANDO que verificado os vícios no procedimento licitatório há a necessidade imperiosa de sanar impropriedades formais, pontuais e o aprimoramento do edital;

CONSIDERANDO que alteração das condições do Edital na fase em que procedimento licitatório se encontra mesmo que com anuência dos licitantes habilitados alteram a forma da concorrência;

CONSIDERANDO que as obras de que trata o processo licitatório TOMADA DE PREÇO Nº 05/2018, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 266/2018 são provenientes de convênios distintos com prazos de execução diferentes e divididos em 03 (três) lotes; e que há na execução de cada lote uma interdependência relativa o que pode ocasionar paralisação de uma etapa em razão da não conclusão de outra, considerando que o processo licitatório leva a público que os lotes que compõe a tomada de preços poderão ser vencidos por empresas diversas e de forma individualizada.

CONSIDERANDO que os lotes são interdependentes e o atraso em um lote poderia em tese até mesmo anular a validade da proposta de outro.

CONSIDERANDO que se tornou inviável o prosseguimento do processo licitatório em razão de fato superveniente, qual seja, a identificação de diversos vícios que comprometem a execução do objeto do contrato;

CONSIDERANDO por fim, que a presente revogação antecedeu a homologação e adjudicação do certame, o que, por sua vez, afasta o contraditório, cientifique-se as empresas participantes acerca da presente revogação.

RESOLVE

                                               REVOGAR a TOMADA DE PREÇO Nº 05/2018 / PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 266/2018 pelos motivos acima expostos.

DETERMINO a publicação desta revogação na imprensa oficial do Estado, jornal de circulação regional, sítio eletrônico www.nuporanga.sp.gov.br e afixação no Átrio.

Prefeitura Municipal da Estância Climática de Nuporanga, aos 25 de outubro de 2018.

 

                                               ARISTIDES SILVA GOES
                                                   Prefeito Municipal