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TERMO DE ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO TOMADA DE PREÇOS Nº 02/2018 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 253/2018

TERMO DE ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO

TOMADA DE PREÇOS Nº 02/2018

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 253/2018

CONTRATO 9034/2018

OBJETO: Contratação de Empresa para Execução de Projeto de Ampliação do CCI Maria Ferreira do Carmo para construção de salas e adequações pertinentes para uso do prédio, instalação de coberturas e rampas de acessibilidade.

O PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE NUPORANGA, no uso de suas atribuições legais, em atendimento aos princípios do relevante interesse público, aliado à conveniência e oportunidade da Administração, retratados na Súmula 473 do Colendo Supremo Tribunal Federal e obedecidos os critérios legais do artigo 49 da Lei 8.666/93;

CONSIDERANDO a prerrogativa conferida à Administração quanto à revisão de seus próprios atos, especificamente no tocante à disposição do artigo 49 da Lei 8.666/93, de anular ou revogar o procedimento licitatório em questão;

CONSIDERANDO a constatação de que o aviso de edital da tomada de preços não foi publicado conforme disposição do artigo 21, II e III da Lei da Licitações;

CONSIDERANDO por fim, que o contrato administrativo já foi assinado pela empresa contratada, porém, não houve a expedição de nenhuma ordem de serviço para execução da obra, o que, por sua vez, afasta dever de indenizar, nos termos do artigo 49, §1º da Lei 8.666/93;

RESOLVE

ANULAR A TOMADA DE PREÇOS Nº 02/2018 / PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 253/2018 E O CONTRATO ADMINISTRATIVO 9034/2018 CELEBRADO COM A EMPRESA MGI CONSTRUTORA E ENGENHARIA LTDA. EPP pelos motivos acima expostos.

DETERMINO a publicação desta anulação nos meios oficiais de comunicação do Município.

Prefeitura Municipal da Estância Climática de Nuporanga, aos 28 de agosto de 2018.

ARISTIDES SILVA GOES
Prefeito Municipal

Para acessar o documento clique no link —-> Termo de Anulação de Licitação e Contrato Administrativo – Tomada de Preço 02 2018