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TERMO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO – TOMADA DE PREÇO Nº 07/2018 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 277/2018

Data de Publicação: 25/10/2018

Fonte: Administração

TERMO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO

TOMADA DE PREÇO Nº 07/2018

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 277/2018

OBJETO: CONSTRUÇÃO DE ESTRUTURA URBANA PARA ATENDIMENTO AO TURISTA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE NUPORANGA, no uso de suas atribuições legais, em atendimento aos princípios do relevante interesse público, aliado à conveniência e oportunidade da Administração, retratados na Súmula 473 do Colendo Supremo Tribunal Federal e obedecidos os critérios legais do artigo 49 da Lei 8.666/93;

CONSIDERANDO tudo quanto foi descrito e alegado no Despacho datado de 24 de outubro de 2018, e parecer jurídico exarado em 25 de outubro de 2018.

CONSIDERANDO a prerrogativa conferida à Administração quanto à revisão de seus próprios atos, especificamente no tocante à disposição do artigo 49 da Lei 8.666/93, de anular ou revogar o procedimento licitatório em questão;

CONSIDERANDO que a sessão licitatória esta marcada para o próximo dia 31 de outubro de 2018 e que não há tempo hábil para sanar os vícios do procedimento licitatório, e que caso as correções, que obrigatoriamente devem ser feitas, se concretizarem após a sessão originará um contrato que demandará ao licitante vencedor um contrato oneroso com ônus acima do previsto no Edital;

CONSIDERANDO que nesta fase licitatória, há a necessidade imperiosa de sanar impropriedades formais, pontuais e o aprimoramento do edital;

CONSIDERANDO que se tornou inviável o prosseguimento do processo licitatório em razão de fato superveniente, qual seja, a identificação de diversos vícios que comprometem a execução do objeto do contrato;

CONSIDERANDO por fim, que a presente licitação está em fase inicial e a presente revogação antecedeu sua homologação e adjudicação, o que, por sua vez, afasta o contraditório;

RESOLVE

                                               REVOGAR a TOMADA DE PREÇO Nº 07/2018 / PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 277/2018 pelos motivos acima expostos.

DETERMINO a publicação desta revogação na imprensa oficial do Estado, jornal de circulação regional, sítio eletrônico www.nuporanga.sp.gov.br e afixação no Átrio.

Prefeitura Municipal da Estância Climática de Nuporanga, aos 25 de outubro de 2018.

 

                                               ARISTIDES SILVA GOES
                                                Prefeito Municipal