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Adequação a Lei do Marco Regulatório atrasa repasse as entidades do município.

A Prefeitura Municipal de Nuporanga esta impedida de repassar verbas para as entidades do município até que ocorra a adequação dos estatutos sociais de cada uma à lei federal 13.019/14 que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil.

Alterações na lei federal 13.019, de 2014, tornaram mais rígidas as regras para as transferências voluntárias do poder público municipal para entidades e afins. Depois de vários adiamentos, as novas regras entraram em vigor no primeiro dia do mês de janeiro de 2017 e afetam várias entidades que recebem auxílio financeiro da Prefeitura de Nuporanga, como:Hospital São Geraldo, Lar São Vicente de Paulo, APAE, Centro Artesanal Agrícola Nuporanga – CAAN, Associação dos Estudantes de Nuporanga – AEN, Associação da Terceira Idade. Elas terão que se adequar à lei para que possam continuar recebendo apoio financeiro do município.

De acordo com o novo marco, as organizações da sociedade civil terão que adequar os seus estatutos e cumprir uma série de exigências para celebrar parcerias com a administração pública. Entre os requisitos estão, por exemplo, a comprovada experiência no serviço a ser prestado e pelo menos três anos de criação. A prestação de contas deverá ser feita no Sistema Integrado de Transferências (SIT) do Tribunal de Contas do Estado.  Até então não havia uma lei específica para regular as relações entre as entidades e os governos.

Atualmente no município todas as entidades subvencionadas pela Prefeitura Municipal possuem pendências que as impedem de celebrar o contrato de repasse, entre outros fatores há a falta de prestações de contas dos repasses do ano de 2016. Essas irregularidades burocráticas devem ser corrigidas o quanto antes para que a Prefeitura possa fazer os acordos de transferência e enviar a cada entidade a verba devida.

A falta de regularização já fez com que funcionários do 3º Setor tivessem seus salários atrasados. Quanto mais ocorrer a demora por parte das entidades de promover sua regularização maior será o prazo que a Prefeitura Municipal ficará impedida de repassar verbas a elas. As adequações devem ser urgentes

“Por termos entidades de caráter único em seus serviços todas são importantes ao município e precisam do auxílio da prefeitura para manter suas iniciativas, por isso queremos que todos se adequem às novas normas o mais breve possível para que as parcerias tenham continuidade”, enfatiza Aristides.

 

 

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Conselho Municipal do Idoso – Edital Nº 01/2017

Edital CMI – Conselho Municipal do Idoso –  Nº 01/2017.

 Edital de Convocação para a instalação do

Conselho Municipal do Idoso

da Estância Climática de Nuporanga.

O Excelentíssimo Senhor DANIEL VIANA MELO, na qualidade de Prefeito Municipal e no uso de suas atribuições legais FAZ SABER e convida a todos os interessados integrantes da sociedade civil organizada atuantes no campo da promoção e defesa dos direitos do idoso que no dia 22 de março de 2017, às 14hs, será realizada na sede Câmara Municipal de Nuporanga, sito a Av. Padre Geraldo Trossel, nº 585, nesta cidade e comarca de Nuporanga, Estado de São Paulo a reunião que irá compor o Conselho Municipal do Idoso da Estância Climática de Nuporanga, conforme Lei Municipal Nº 1.454/2013 de 01 de agosto de 2013.

Os interessados deverão estar presentes no dia e local determinado neste Edital para a escolha através de votação entre os presentes dos membros que irão compor este Conselho

Afixe-se em locais públicos.

Publique-se na forma da Lei Orgânica do município.

Atenciosamente,

DANIEL VIANA MELO

Prefeito Municipal

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