A CDHU disponibilizou nessa segunda-feira (18/09) a  lista com os nomes e horários que os contemplados no sorteio das Unidades Habitacionais deverão comparecer à Câmara Municipal de Nuporanga, sito a Avenida Padre Geraldo Trossel, nº 585,  para apresentarem sua documentação.

Confira nos Links abaixo DATAS e HORÁRIOS.

LISTA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS

Nuporanga D Grupo Deficiente

LISTA GERAL

Nuporanga-D_Telegramas Habilitação-85 famílias (2)

Semana Estadual de Leishmaniose

C O M U N I C A D O

I T R – 2 0 1 7

Prezado Proprietário:

1 – Informamos Vossa Senhoria que, conforme Convênio celebrado com a Receita Federal do Brasil, foram delegadas a este Município as atribuições de fiscalização, lançamento de ofício e cobrança do Imposto Territorial Rural (ITR). (base legal: inc. III, do § 4º, do artigo 153 da CF combinado com o artigo 1º, da Lei Federal 11.250/2005)

2. Com a celebração do convênio, este Município já faz jus à totalidade do produto da arrecadação do ITR referente aos imóveis rurais nele situados.

3. Considerando a obrigatoriedade da entrega da Declaração do Imposto Territorial Rural (DITR), referente ao Exercício de 2017, junto à Receita Federal do Brasil, oportunamente declinamos abaixo algumas informações que se fazem necessárias quando do preenchimento e entrega da referida declaração:

a) o Valor da Terra Nua (VTN) a ser declarado deverá ser o de mercado, apurado em 1º de janeiro de 2017, devendo o município, na disciplina traçada pela IN/RFB nº 1562/2015, levantar referido valor e informá-lo a RFB; (base legal: Lei Federal nº 9.393, de 1996, art. 8º, § 2º; RITR/2002, art. 32, § 1º; IN SRF nº 256, de 2002, art. 32, § 2º) (*);

(*) Comunicamos que, para o Exercício de 2017, os Valores da Terra Nua Por Hectare (VTN/Ha), informados por esta Prefeitura à Receita Federal, junto ao SIPT – Sistema de Preço de Terra, foram aqueles levantados pelo Instituto de Economia Agrícola da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, conforme abaixo descrito:

Terra de cultura de primeira (IN/RFB 1562/2015 – lavoura aptidão boa): R$38.750,00

Terra de cultura de segunda (IN/RFB 1562/2015 – lavoura aptidão regular): R$35.000,00

Terra para pastagem (IN/RFB 1562/2015 – pastagem plantada): R$30.000,00

Terra para reflorestamento (IN/RFB 1562/2015-silvicultura/pastagem natural):R$25.000,00

Campo (IN/RFB 1562/2015 – preservação da fauna ou flora): R$20.000,00

b) a Área de Preservação Permanente (APP) deverá estar contemplada por Ato Declaratório Ambiental (ADA);

c) a área de Reserva Legal deverá estar averbada no Registro de Imóveis e contemplada pelo ADA;

d) a pequena gleba com área igual ou inferior a 30,00 somente estará imune do ITR desde que:

d.1) seja explorada pelo próprio proprietário (obs.: quando a área for explorada por contrato de arrendamento, comodato ou parceria ou outro semelhante, estará sujeita à apuração do ITR);

d.2) não possua outro imóvel rural ou urbano;

e) para efeito da Lei Federal nº 9.393/96, imóvel rural é a área contínua, formada de uma ou mais parcelas de terras, do mesmo titular, localizada na zona rural do município;

f) enfim, os dados a serem inseridos na DITR deverão espelhar a realidade dos fatos e deverão ser declarados de acordo com legislação que cuida da matéria.

4. Aquelas propriedades cujas declarações se constatar dados distorcidos da realidade (tais como: Valor da Terra Nua (VTN) em desacordo com o de mercado, Área efetivamente utilizada para a atividade rural, Imunidade improcedente, APP inexistente ou sem ADA, Área de Reserva Legal inexistente ou não comprovada por ADA e averbação em Registro de Imóveis, Grau de Utilização da propriedade, etc.) serão objeto de fiscalização.

5. Cabe ainda informar que a Receita Federal já disponibilizou os dados das DIRTs ao nosso município para a devida fiscalização e procedimentos.

6. O objetivo da presente comunicação tem o caráter esclarecedor e preventivo de modo a evitar futuras ações fiscais repressoras.

Em anexo a este Comunicado, segue o Decreto Municipal 55/2017 que dispõe sobre os Valores da Terra Nua por Hectare (VTN/ha) levantados pelo Instituto de Economia Agrícola (IEA) da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, para os imóveis rurais localizados no município de Nuporanga e dá outras providências.

DANIEL VIANA MELO

Prefeito Municipal Interino

Comunicado ITR 2017 Decreto 55 2017 ITR