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DANIEL VIANA MELO, na qualidade de Prefeito Municipal Interino da Estância Climática de Nuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em virtude da rápida disseminação de doença infecciosa viral …

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