COMUNICADO ITR – 2019


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Prezado Proprietário:

1 – Informamos Vossa Senhoria que, conforme Convênio celebrado com a Receita Federal do Brasil, foram delegadas a este Município as atribuições de fiscalização, lançamento de ofício e cobrança do Imposto Territorial Rural (ITR). (base legal: inc. III, do § 4º, do artigo 153 da CF combinado com o artigo 1º, da Lei Federal 11.250/2005)

  1. Com a celebração do convênio, este Município já faz jus à totalidade do produto da arrecadação do ITR referente aos imóveis rurais nele situados.
  1. Considerando a obrigatoriedade da entrega da Declaração do Imposto Territorial Rural (DITR), referente ao Exercício de 2019, junto à Receita Federal do Brasil, oportunamente declinamos abaixo algumas informações que se fazem necessárias quando do preenchimento e entrega da referida declaração:
  1. a) o Valor da Terra Nua (VTN) a ser declarado deverá ser o de mercado, apurado em 1º de janeiro de 2019, devendo o município, na disciplina traçada pela IN/RFB nº 1877/2019, levantar referido valor e informá-lo a RFB; (base legal: Lei Federal nº 9.393, de 1996, art. 8º, § 2º; RITR/2002, art. 32, § 1º; IN SRF nº 256, de 2002, art. 32, § 2º) (*);

(*) Comunicamos que, para o Exercício de 2019, os Valores da Terra Nua Por Hectare (VTN/Ha), informados por esta Prefeitura à Receita Federal, junto ao SIPT – Sistema de Preço de Terra, foram aqueles levantados pelo Instituto de Economia Agrícola da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, conforme abaixo descrito:

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Lavoura – Aptidão Boa (Terra de cultura de primeira) – IN/RFB 1877/2019:           R$38.833,34

Lavoura – Aptidão Regular (Terra de cultura de segunda) – IN/RFB 1877/2019:R$32.750,00

Lavoura – Aptidão Restrita – IN/RFB 1877/2019:                                                                R$25.416,67

Pastagem Plantada (Terra para Pastagem) – IN/RFB 1877/2019:                                 R$20.750,00

Preservação da Fauna ou Flora (Campo) – IN/RFB 1877/2019:                                       R$13.000,00

Silvicultura/Pastagem Natural (Terra Reflorestamento) – IN/RFB1877/2019:      R$16.250,00

 

  1. b) a Área de Preservação Permanente (APP) deverá estar contemplada por Ato Declaratório Ambiental (ADA);
  1. c) a área de Reserva Legal deverá estar averbada no Registro de Imóveis e contemplada pelo ADA;
  1. d) a pequena gleba com área igual ou inferior a 30,00 somente estará imune do ITR desde que:

d.1) seja explorada pelo próprio proprietário (obs.: quando a área for explorada por contrato de arrendamento, comodato ou parceria ou outro semelhante, estará sujeita à apuração do ITR);

d.2) não possua outro imóvel rural ou urbano;

  1. e) para efeito da Lei Federal nº 9.393/96, imóvel rural é a área contínua, formada de uma ou mais parcelas de terras, do mesmo titular, localizada na zona rural do município;
  1. f) enfim, os dados a serem inseridos na DITR deverão espelhar a realidade dos fatos e deverão ser declarados de acordo com legislação que cuida da matéria.
  1. Aquelas propriedades cujas declarações se constatar dados distorcidos da realidade (tais como: Valor da Terra Nua (VTN) em desacordo com o de mercado, Área efetivamente utilizada para a atividade rural, Imunidade improcedente, APP inexistente ou sem ADA, Área de Reserva Legal inexistente ou não comprovada por ADA e averbação em Registro de Imóveis, Grau de Utilização da propriedade, etc.) serão objeto de fiscalização.
  1. Cabe ainda informar que a Receita Federal já disponibilizou os dados das DIRTs ao nosso município para a devida fiscalização e procedimentos.
  1. O objetivo da presente comunicação tem o caráter esclarecedor e preventivo de modo a evitar futuras ações fiscais repressoras.

Em anexo a este Comunicado, segue o Decreto Municipal 54/2019 que dispõe sobre os Valores da Terra Nua por Hectare (VTN/ha) levantados pelo Instituto de Economia Agrícola (IEA) da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, para os imóveis rurais localizados no município de Nuporanga e dá outras providências.

ARISTIDES SILVA GOES

Prefeito Municipal