COVID-19 – COMPRAS REALIZADAS PARA O ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA – Art. 24 da Lei 8.666/93


Corona Virus - Compras

COMUNICADO – PRESTAÇÃO DE CONTAS

A Prefeitura Municipal da Estância Climática de Nuporanga torna público as compras realizadas pela administração para o enfrentamento da pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus) baseadas no Artigo 24 da Lei 8.666/93.

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 24. É dispensável a licitação:

V – nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;

Para acessar a relação de Receitas e Despesas basta clicar no link – http://181.191.10.193:8079/transparencia/

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