REVOGA AS MEDIDAS DE FLEXIBILIZAÇÃO DO ISOLAMENTO SOCIAL ELENCADAS NO DECRETO MUNICIPAL Nº 029/2020 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE NUPORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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DECRETO nº 035/2020
De 29 de junho de 2020.

 

DECRETA MEDIDAS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS), REVOGA AS MEDIDAS DE FLEXIBILIZAÇÃO DO ISOLAMENTO SOCIAL ELENCADAS NO DECRETO MUNICIPAL Nº 029/2020 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE NUPORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ARISTIDES SILVA GOES, na qualidade de Prefeito Municipal da Estância Climática de Nuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade primordial de adoção de medidas urgentes de prevenção do contágio pelo COVID-19, no âmbito público e privado;

CONSIDERANDO que o município e Estância Climática de Nuporanga esta inserido na região administrativa DRS VIII – Franca que de acordo com o Plano SP retornou a fase vermelha no combate à pandemia;                                                                                                                                                                        

D E C R E T A:

 

ART. 1º- Fica revogado o Decreto Municipal nº 029/2020, de 01 de junho de 2020, que dispõe sobre o estabelecimento de medidas de flexibilização do isolamento social no âmbito comercial do município de Nuporanga.

ART. 2º – Retomam-se as medidas isolamento social adotadas no Decreto Municipal Nº 012/2020, de 21 de março de 2020 até a data de 14 de julho de 2020, podendo ser prorrogadas enquanto perdurar a classificação da DRS VIII – Franca na fase vermelha de enfrentamento da pandemia decorrente da transmissão do Coronavírus (COVID-19).

Parágrafo Único – Serão considerados estabelecimentos comerciais classificados como serviços essenciais apenas aqueles que comercializem mais de 50% de seus produtos, bens ou serviços classificados como essenciais.

ART. 3º – O atendimento ao público no Paço Municipal será das 9:00h às 12h e das 13h30min as 16h, de segunda à sexta-feira; os demais serviços tem seu horário de funcionamento descrito no Decreto Municipal Nº 012/2020, de 21 de março de 2020.

ART. – Ficam interrompidos, enquanto perdurar a classificação da DRS VIII – Franca na fase vermelha de enfrentamento da pandemia decorrente da transmissão do Coronavírus (COVID-19), os prazos dos procedimentos e processos administrativos no âmbito da Prefeitura Municipal de Nuporanga, incluindo-se manifestações, defesas, recursos, explicações, dentre outros.

ART. 5 º – As medidas e prazos previstos neste Decreto, assim serão reavaliados de acordo com as especificações do Plano SP.

Art. 11 – Este Decreto entrará em vigor a partir de 29 de junho de 2020 (segunda-feira), vigorando enquanto perdurar a classificação da DRS VIII – Franca na fase vermelha de enfrentamento da pandemia decorrente da transmissão do Coronavírus (COVID-19).

Publique-se nos meios oficiais de comunicação da Prefeitura Municipal, principalmente nos meios eletrônicos de informação e arquive-se.

Prefeitura Municipal da Estância Climática de Nuporanga, Estado de São Paulo, aos 29 de junho de 2020.

ARISTIDES SILVA GOES
Prefeito Municipal