DECRETO 13/2021


FASE VERMELHA

DECRETO nº 013/2021

De 25 de janeiro de 2021.

DECRETA MEDIDAS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS), REVOGA AS MEDIDAS DE FLEXIBILIZAÇÃO DO ISOLAMENTO SOCIAL ELENCADAS NO DECRETO MUNICIPAL Nº 011/2021 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE NUPORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DANIEL VIANA MELO, na qualidade de Prefeito Municipal da Estância Climática de Nuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade primordial de adoção de medidas urgentes de prevenção do contágio pelo COVID-19, no âmbito público e privado;

CONSIDERANDO que o município e Estância Climática de Nuporanga esta inserido na região administrativa DRS VIII – Franca que de acordo com o Plano SP retornou a fase vermelha no combate à pandemia;

D E C R E T A:

ART. 1º- Fica revogado o Decreto Municipal nº 011/2021, de 18 de janeiro de 2021, que dispõe sobre o estabelecimento de medidas de flexibilização da fase laranja no âmbito comercial do município de Nuporanga.

ART. 2º – Retomam-se as medidas de isolamento social adotadas pelo Plano São Paulo, cujas restrições são encontradas no site www.saopaulo.sp.gov.br/coronavirus/planosp até ao menos a data de 07 de fevereiro de 2021, podendo ser prorrogadas enquanto perdurar a classificação da DRS VIII – Franca na fase vermelha de enfrentamento da pandemia decorrente da transmissão do Coronavírus (COVID-19).

ART. 3º – Segundo o Plano São Paulo, durante a fase vermelha podem operar apenas serviços essenciais tais como farmácias, serviço funerário, mercados, padarias, açougues, postos de combustíveis, lavanderias, meios de transporte coletivo, oficinas de veículos, atividades religiosas, hotéis, pousadas, bancos, pet shops e agropecuária, serviços de delivery e entrega,  tratamento e abastecimento de água, produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis, materiais de construção, assistência médica e hospitalar, distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos, captação e tratamento de esgoto e lixo, telecomunicações e profissionais liberais com adoção obrigatória de medidas de contenção de transmissão do vírus, com a disponibilização de álcool em gel aos clientes e uso obrigatório de equipamentos de proteção (máscaras) pelos funcionários e clientes.

ART. 4º – As medidas e prazos previstos neste Decreto, assim serão reavaliados de acordo com as especificações do Plano SP.

Art. 5º – Em caso de recusa no cumprimento das determinações contidas deste decreto, fica autorizado, desde já, aos órgãos municipais competentes, com o objetivo de atender o interesse público e evitar o perigo e risco coletivo, adotar todas as medidas administrativas e judiciais cabíveis, estando sujeito, a quem lhe der causa, às penalidades previstas por infração ao inciso VII do art. 10 da Lei nº 6.437/77 e ao art. 268 do Código Penal e multa prevista no Decreto Municipal 41/2020.

Art. 6º – Este Decreto entrará em vigor a partir de 25 de janeiro de 2021 (segunda-feira), vigorando enquanto perdurar a classificação da DRS VIII – Franca na fase vermelha de enfrentamento da pandemia decorrente da transmissão do Coronavírus (COVID-19).

Publique-se nos meios oficiais de comunicação da Prefeitura Municipal, principalmente nos meios eletrônicos de informação e arquive-se.

Prefeitura Municipal da Estância Climática de Nuporanga, Estado de São Paulo, aos 25 de janeiro de 2021.

DANIEL VIANA MELO

Prefeito Municipal