DECRETO 17/2021 FASE LARANJA


Foto site Decreto Coronavirus Fase Laranja

DECRETO nº 017/2021

De 21 de fevereiro de 2021.

 

 

DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DE MEDIDAS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS), DISPOSTAS NO DECRETO 12/2020, ESTABELECENDO MEDIDAS DE ADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL, REENQUADRANDO O MUNICÍPIO NA FASE LARANJA DO PLANO SÃO PAULO, NO ÂMBITO COMERCIAL DO MUNICÍPIO DE NUPORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

DANIEL VIANA MELO, na qualidade de Prefeito Municipal da Estância Climática de Nuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

 

CONSIDERANDO o Boletim Epidemiológico Especial sobre o Coronavírus BE07 do Ministério da Saúde, a respeito de critérios de flexibilização do distanciamento social com base em distintos cenários de circulação do vírus;

 

CONSIDERANDO que o município de Nuporanga está seguindo todos os protocolos de enfrentamento da pandemia causada pelo covid-19, adotados pelo Ministério da Saúde;

 

CONSIDERANDO a implantação do PLANO SÃO PAULO “RETOMADA CONSCIENTE”, pelo Decreto Estadual nº 64.994, de 28 de maio de 2020;

 

CONSIDERANDO o Plano São Paulo, apresentado pelo Governo estadual, padronizando medidas de flexibilização por regiões segundo indicadores objetivos e metodologia de pesos e notas; e que no dia 19 de fevereiro a DRS – Franca, a qual o município pertence, foi reclassificada para a Fase Laranja de enfrentamento da pandemia, com medidas a serem tomadas a partir de 21 de fevereiro.

 

CONSIDERANDO que se torna necessária a ação do Poder Público Municipal, instituindo ações, regramentos e condições para o fomento da economia do Município, possibilitando aos cidadãos o retorno gradual e seguro às atividades suspensas durante o enfrentamento da pandemia;

 

                                                                      

D E C R E T A:

 

Art. 1° Fica mantido o ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA no município e Estância Climática de Nuporanga, Estado de São Paulo, em razão da Pandemia do Novo Coronavírus – COVID 19.

 

Art. 2º O funcionamento dos estabelecimentos comerciais no Município de Nuporanga, a partir de 21 de fevereiro de 2021, fica limitado nos termos dos parágrafos seguintes, com adoção obrigatória de medidas de contenção de transmissão do vírus, com a disponibilização de álcool em gel aos clientes e uso obrigatório de equipamentos de proteção (máscaras) pelos funcionários e clientes que lá adentrarem, sob pena de cassação do Alvará de Licença de Funcionamento e consequente lacração do estabelecimento, e:

 

I – O Departamento de Educação regulamentará o retorno das aulas presenciais, nos termos do Decreto 15/2021;

 

II – Continuam suspensas as visitas ao serviço de acolhimento ao idoso – Lar São Vicente de Paulo;

 

III – Fica suspenso, independentemente de aglomeração de pessoas, o funcionamento de salões de festas, buffets, clubes, ficando vedada, temporariamente a realização de festas, boates, “sociais”, reuniões festivas, ainda que no âmbito familiar e demais eventos que aglomerem pessoas;

 

IV – As celebrações internas de templos religiosos na forma presencial continuam com 30% (trinta por cento) de sua capacidade máxima, mediante a distribuição de senha de acesso que deverá ser providenciada de forma individualizada e organizada pelos líderes religiosos municipais evitando a aglomeração de pessoas, sendo obrigatório o atendimento das recomendações de segurança e prevenção de contágio. A verificação no descumprimento das porcentagens estabelecidas no inciso suspenderá a realização das celebrações.

V – Os restaurantes, lanchonetes, sorveterias e afins poderão funcionar ao ar livre ou em áreas arejadas, com ocupação máxima limitada a 40% (quarenta por cento) da capacidade do local, horário de funcionamento reduzido com no máximo 08 (oito) horas diárias e consumo local até as 20h, com adoção dos protocolos padrões e setoriais específicos, priorizando quando possível o sistema “pegue-leve”, bem como delivery. A verificação no descumprimento das porcentagens estabelecidas no inciso suspenderá o funcionamento. O consumo local em bares está totalmente proibido.

 

VI – As academias de esporte de todas as modalidades e centros de ginástica podem funcionar nos seguintes termos: a ocupação máxima deverá ser limitada a 30% (trinta por cento) da capacidade do local, horário de funcionamento reduzido com no máximo 08 (oito) horas diárias, com encerramento às 20 hs. Deve priorizar o agendamento prévio com hora marcada, com permissão apenas de aulas e práticas individuais, mantendo-se as aulas e práticas em grupo suspensas e a adoção dos protocolos padrões e setoriais específicos A verificação no descumprimento das porcentagens e horários estabelecidos no inciso suspenderá o funcionamento.

 

VII – Todos os estabelecimentos comerciais em geral, considerados não essenciais, poderão funcionar em horário comercial – de segunda a sábado durante oito horas diárias limitado o encerramento às 20 horas – limitando a entrada de clientes no interior do estabelecimento, sendo permitido no máximo 2 (dois) clientes por vez com uso de máscaras e higienização das mãos com álcool em gel 70;

 

VII – Cabeleireiros (as), Barbearias, Manicure e Pedicure poderão funcionar com o atendimento de 1 (um) cliente por vez, priorizando a abertura de suas portas e janelas para ventilação total do ambiente, sendo obrigatório o uso de máscara e álcool 70 pelos profissionais e clientes, com horário de funcionamento limitado de 8 horas diárias, com encerramento às 20 horas..

 

VIII – Escritórios e Prestadores de Serviços não essenciais também poderão funcionar nos horários determinados no Alvará de Licença e Funcionamento, limitado o encerramento da atividade às 18 horas, seguindo todas as normas de segurança dispostas no inciso VI acima;

 

IX – Fica vedado aos proprietários, possuidores e demais terceiros, responsáveis por edículas, salões de festas/eventos, dentre outros; locar, sublocar, emprestar, ceder, a título oneroso ou gratuito, o espaço sob sua administração.

 

Art. 3º – Os supermercados, minimercados e lojas de conveniência deverão priorizar as entregas em domicílio, limitando o número de clientes dentro do estabelecimento, DEVENDO encerrar seu expediente às 18 horas de segunda a sábado e às 12:00 aos domingos e feriados.

 

Art. 4º – As restrições de funcionamento e os protocolos padrões e setoriais específicos de cada seguimento são encontrados no site www.saopaulo.sp.gov.br/coronavirus/planosp

 

Art. 5º – Em caso de recusa no cumprimento das determinações contidas deste decreto, fica autorizado, desde já, aos órgãos municipais competentes, com o objetivo de atender o interesse público e evitar o perigo e risco coletivo, adotar todas as medidas administrativas e judiciais cabíveis, estando sujeito, a quem lhe der causa, às penalidades previstas por infração ao inciso VII do art. 10 da Lei nº 6.437/77 e ao art. 268 do Código Penal e multa prevista no Decreto 41/2020.

 

Art. 6º – Este Decreto entrará em vigor a partir de 21 de fevereiro de 2021, vigorando enquanto perdurar a classificação da DRS VIII – Franca na fase laranja de enfrentamento da pandemia decorrente da transmissão do Coronavírus (COVID-19), ficando revogadas as normas específicas de funcionamento do comércio previstas no Decreto 12/2020 e subseqüentes que com este conflitarem.

 

Publique-se nos meios oficiais de comunicação da Prefeitura Municipal, principalmente nos meios eletrônicos de informação e arquive-se.

 

Prefeitura Municipal da Estância Climática de Nuporanga, Estado de São Paulo, aos 21 de fevereiro de 2021.

 

 

 

DANIEL VIANA MELO

Prefeito Municipal