DECRETO 19/2021 PRORROGA VENCIMENTO TAXA DE LICENÇA FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO


alvara

DECRETO Nº 19/2021

De 02 de março de 2021

 

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO DA TAXA DE LICENÇA, FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

DANIEL VIANA MELO, na qualidade de Prefeito Municipal da Estância Climática de Nuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

 

CONSIDERANDO-SE que houve atraso na confecção dos carnês de cobrança da taxa de licença, fiscalização e funcionamento para o exercício de 2021, bem como em razão de atualização no sistema para cobrança através da rede bancária;

 

D E C R E T A:

 

Art. 1° O vencimento da TAXA DE LICENÇA, FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO referente ao exercício de 2021 fica prorrogado para o dia 10 de abril de 2021.

 

Art. 2° Este Decreto entra em vigor, na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Publique-se, cientifique-se e arquive-se.

 

Prefeitura Municipal da Estância Climática de Nuporanga, Estado de São Paulo, aos 02 (dois) dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e um (2021).

 

DANIEL VIANA MELO

Prefeito Municipal02