DECRETO MUNICIPAL Nº 085/2020 – DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS)


Fase Vermelha

DECRETO nº 085/2020-
De 23 de dezembro de 2020.

DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS), E INSTITUI NO MUNICÍPIO E ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE NUPORANGA NO ÂMBITO DO PLANO SÃO PAULO, DISCIPLINA EXCEPCIONAL PARA O PRÓXIMO PERÍODO DE NATAL, CONFORME DECRETO ESTADUAL Nº 65.415, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                                                            ARISTIDES SILVA GOES, na qualidade de Prefeito Municipal da Estância Climática de Nuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto 65.415 editado pelo Governo do Estado de São Paulo na data de 23 de dezembro de 2020, instituindo medidas excepcionais, temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo Covid-19 (novo coronavírus), à vista das características específicas de interação social nos períodos de Natal e Ano Novo, bem como considerando a recomendação do Centro de Contingência do Coronavírus;

CONSIDERANDO os Decretos Legislativos 2.493/2020 e 2.495/2020 da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que reconheceram a ocorrência do estado de calamidade pública nos municípios do Estado;

CONSIDERANDO, ainda, o Comunicado SDG 14/2020 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, bem como Recomendações do Conselheiro Dimas Ramalho, responsável pelo julgamento das Contas do Exercício de 2020;    

                                                                     D E C R E T A:

Art. 1° – Para o fim de restrição de serviços e atividades em decorrência da medida de quarentena, no âmbito do Plano São Paulo, instituído pelo Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020, fica o município e Estância Climática de Nuporanga, classificado, excepcionalmente, na fase vermelha, nas seguintes datas:

I – de 25 a 27 de dezembro de 2020 e de 01 a 03 de janeiro de 2021;

Art 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, encaminhando-se cópia a todos os Departamentos Municipais e arquive-se.

Prefeitura Municipal da Estância Climática de Nuporanga, Estado de São Paulo, aos 23 de dezembro de 2020.

ARISTIDES SILVA GOES
Prefeito Municipal