DECRETO Nº 053/2020 – MEDIDAS DE FLEXIBILIZAÇÃO DO ISOLAMENTO SOCIAL


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DECRETO nº 053/2020
De 24 de agosto de 2020.

DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DE MEDIDAS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS), DISPOSTAS NO DECRETO 12/2020, ESTABELECENDO MEDIDAS DE FLEXIBILIZAÇÃO DO ISOLAMENTO SOCIAL NO ÂMBITO COMERCIAL DO MUNICÍPIO DE NUPORANGA  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ARISTIDES SILVA GOES, na qualidade de Prefeito Municipal da Estância Climática de Nuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o Boletim Epidemiológico Especial sobre o Coronavírus BE07 do Ministério da Saúde, a respeito de critérios de flexibilização do distanciamento social com base em distintos cenários de circulação do vírus;

CONSIDERANDO que o município de Nuporanga está seguindo todos os protocolos de enfrentamento da pandemia causada pelo covid-19, adotados pelo Ministério da Saúde;

CONSIDERANDO a criação da sala situacional para enfrentamento da pandemia causada pelo covid-19, através da portaria 032/2020;

CONSIDERANDO o Plano São Paulo, apresentado pelo Governo estadual, padronizando medidas de flexibilização por regiões segundo indicadores objetivos e metodologia de pesos e notas; e que no dia 21 de agosto a DRS – Franca, a qual o município pertence, foi classificada na Fase Laranja de enfrentamento da pandemia.

CONSIDERANDO principalmente, que o município de Nuporanga até a presente não registrou nenhum óbito;                                                         

D E C R E T A:

Art. 1° O funcionamento dos estabelecimentos comerciais no Município de Nuporanga, a partir de 24 de agosto de 2020, fica flexibilizado nos termos dos parágrafos seguintes, porém com adoção obrigatória de medidas de contenção de transmissão do vírus, com a disponibilização de álcool em gel aos clientes e uso obrigatório de equipamentos de proteção (máscaras) pelos funcionários e clientes que lá adentrarem, sob pena de cassação do Alvará de Licença de Funcionamento e consequente lacração do estabelecimento, e:

I – As escolas municipais e particulares, inclusive de línguas, e, ainda, os serviços de assistência social, saúde e de educação da Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE poderão funcionar em regime de trabalho interno, continuando SUSPENSAS as aulas presenciais;

II – Continuam suspensas as visitas ao serviço de acolhimento ao idoso – Lar São Vicente de Paulo;

III – Fica suspenso, independentemente de aglomeração de pessoas, o funcionamento de salões de festas, buffets, clubes,  ficando vedada, temporariamente a realização de festas, boates, “sociais”, reuniões festivas, ainda que no âmbito familiar e demais eventos que aglomerem pessoas;

IV – As celebrações internas de templos religiosos na forma presencial continuam suspensas em razão da aglomeração de pessoas, ficando excetuado seu funcionamento para serviços internos e visitação individual com atendimento das recomendações de segurança e prevenção de contágio;

V – Os restaurantes, lanchonetes, sorveterias, bares e congêneres, poderão manter aberto seu estabelecimento para a venda de gêneros alimentícios e bebidas, com atendimento em balcão na porta com sistema “pegue-leve”, bem como delivery, ficando proibido o consumo no local;

VI – Todos os estabelecimentos comerciais em geral, considerados não essenciais, poderão funcionar em horário comercial – de segunda a sábado das 08:00 às 18:00 hs – limitando a entrada de clientes no interior do estabelecimento, sendo permitido no máximo 2 (dois) clientes por vez com uso de máscaras e higienização das mãos com álcool em gel 70, priorizando o atendimento com balcão na porta do estabelecimento.

VII – Cabeleireiros (as), Barbearias, Manicure e Pedicure poderão funcionar com o atendimento de 1 (um) cliente por vez, priorizando a abertura de suas portas e janelas para ventilação total do ambiente, sendo obrigatório o uso de máscara e álcool 70 pelos profissionais e clientes.

 VIII – Escritórios e Prestadores de Serviços não essenciais também poderão funcionar nos horários determinados no Álvará de Licença e Funcionamento, seguindo todas as normas de segurança dispostas no inciso VI acima;

IX – Fica vedado aos proprietários, possuidores e demais terceiros, responsáveis por edículas, salões de festas/eventos, dentre outros; locar, sublocar, emprestar, ceder, a título oneroso ou gratuito, o espaço sob sua administração.

Art. 2º – Os supermercados, minimercados e lojas de conveniência deverão priorizar as entregas em domicílio, limitando o número de clientes dentro do estabelecimento, DEVENDO encerrar seu expediente às 18 horas de segunda a sábado e às 12:00 aos domingos e feriados.

Art. 3º – Em caso de recusa no cumprimento das determinações contidas deste decreto, fica autorizado, desde já, aos órgãos municipais competentes, com o objetivo de atender o interesse público e evitar o perigo e risco coletivo, adotar todas as medidas administrativas e judiciais cabíveis, estando sujeito, a quem lhe der causa, às penalidades previstas por infração ao inciso VII do art. 10 da Lei nº 6.437/77 e ao art. 268 do Código Penal.

Parágrafo Único – Os estabelecimentos que não cumprirem as normas estabelecidas neste decreto, terão que cumprir integralmente as normas do Decreto 12/2020, não sendo conferida nenhuma flexibilização.

Art. 4º – Os prazos dos procedimentos e processos administrativos no âmbito da Prefeitura Municipal de Nuporanga, incluindo-se manifestações, defesas, recursos, explicações voltam a fluir a partir desta data.

Art,. 5º – Os empregados públicos municipais que se Autodeclararam no Grupo de Risco, com a flexibilização, deverão retornar aos seus postos de trabalho, no dia subsequente a publicação deste Decreto.

Parágrafo Único – Ficam os Chefes Imediatos em conjunto com o Setor de Pessoal responsáveis pelas convocações.

Art. 6º – Fica suspensa a concessão de férias aos empregados públicos municipais pelo período de 90 (noventa) dias, a menos que o empregado esteja dentro do período na iminência de ter outro período aquisitivo a vencer.

Parágrafo Único – A exceção da suspensão será avaliada de acordo com o interesse público e caso entendida necessária será deferida por despacho do Executivo.

 Art 7º – As medidas e prazos previstos neste Decreto, assim como no Decreto nº 11/2020 e 12/2020 poderão ser reavaliados a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do Município.

Art. 8º – Este Decreto entrará em vigor a partir de 24 de agosto de 2020, ficando revogadas as normas específicas de funcionamento do comércio previstas no Decreto 12/2020 que com este conflitarem.

Publique-se nos meios oficiais de comunicação da Prefeitura Municipal, principalmente nos meios eletrônicos de informação e arquive-se.

Prefeitura Municipal da Estância Climática de Nuporanga, Estado de São Paulo, aos 24 de agosto de 2020.

ARISTIDES SILVA GOES
Prefeito Municipal

Link para impressão – Decreto 53 2020 Estabelece medidas de flexibilização para o comércio

Ano: 2020

Data da Publicação: 24/08/2020