DECRETO Nº 056/2020 – FLEXIBILIZAÇÃO DAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA COVID-19, ADEQUADAS A FASE AMARELA DO PLANO SÃO PAULO


Corona Fase Amarela

DECRETO nº 056/2020
De 14 de setembro de 2020.

DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DE MEDIDAS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS), DISPOSTAS NO DECRETO 12/2020, ESTABELECENDO MEDIDAS DE FLEXIBILIZAÇÃO DO ISOLAMENTO SOCIAL, ENQUADRANDO O MUNICÍPIO NA FASE AMARELA DO PLANO SÃO PAULO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NUPORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                                                            ARISTIDES SILVA GOES, na qualidade de Prefeito Municipal da Estância Climática de Nuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o Boletim Epidemiológico Especial sobre o Coronavírus BE07 do Ministério da Saúde, a respeito de critérios de flexibilização do distanciamento social com base em distintos cenários de circulação do vírus;

CONSIDERANDO que o município de Nuporanga está seguindo todos os protocolos de enfrentamento da pandemia causada pelo covid-19, adotados pelo Ministério da Saúde;

CONSIDERANDO a criação da sala situacional para enfrentamento da pandemia causada pelo Covid-19, através da portaria 032/2020;

                                                        CONSIDERANDO a implantação do PLANO SÃO PAULO “RETOMADA CONSCIENTE”, pelo Decreto Estadual nº 64.994, de 28 de maio de 2020;

CONSIDERANDO o Plano São Paulo, apresentado pelo Governo estadual, padronizando medidas de flexibilização por regiões segundo indicadores objetivos e metodologia de pesos e notas; e que no dia 11 de agosto a DRS – Franca, a qual o município pertence, foi classificada na Fase Amarela de enfrentamento da pandemia.

                                                         CONSIDERANDO que se torna necessária a ação do Poder Público Municipal, instituindo ações, regramentos e condições para o fomento da economia do Município, possibilitando aos cidadãos o retorno gradual e seguro às atividades suspensas durante o enfrentamento da pandemia;                                                                             

D E C R E T A:

Art. 1° Fica mantido o ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA no município e Estância Climática de Nuporanga, Estado de São Paulo, em razão da Pandemia do Novo Coronavírus – COVID 19.

Art. 2º O funcionamento dos estabelecimentos comerciais no Município de Nuporanga, a partir de 14 de setembro de 2020, fica flexibilizado nos termos dos parágrafos seguintes, porém com adoção obrigatória de medidas de contenção de transmissão do vírus, com a disponibilização de álcool em gel aos clientes e uso obrigatório de equipamentos de proteção (máscaras) pelos funcionários e clientes que lá adentrarem, sob pena de cassação do Alvará de Licença de Funcionamento e consequente lacração do estabelecimento, e:

I – As escolas municipais e particulares, inclusive de línguas, e, ainda, os serviços de assistência social, saúde e de educação da Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE poderão funcionar em regime de trabalho interno, continuando SUSPENSAS as aulas presenciais;

II – Continuam suspensas as visitas ao serviço de acolhimento ao idoso – Lar São Vicente de Paulo;

III – Fica suspenso, independentemente de aglomeração de pessoas, o funcionamento de salões de festas, buffets, clubes, ficando vedada, temporariamente a realização de festas, boates, “sociais”, reuniões festivas, ainda que no âmbito familiar e demais eventos que aglomerem pessoas;

IV – As celebrações internas de templos religiosos na forma presencial poderão ser retomadas com 30% (trinta por cento) de sua capacidade máxima, mediante a distribuição de senha de acesso que deverá ser providenciada de forma individualizada e organizada pelos líderes religiosos municipais evitando a aglomeração de pessoas, sendo obrigatório o atendimento das recomendações de segurança e prevenção de contágio. A verificação no descumprimento das porcentagens estabelecidas no inciso suspenderá a realização das celebrações.

V – Os restaurantes, lanchonetes, sorveterias, bares e congêneres, poderão funcionar ao ar livre ou em áreas arejadas, com ocupação máxima limitada a 40% (quarenta por cento) da capacidade do local, horário de funcionamento reduzido com no máximo 08 (oito) horas diárias consumo local até as 18h, adoção dos protocolos padrões e setoriais específicos, priorizando quando possível o sistema “pegue-leve”, bem como delivery. A verificação no descumprimento das porcentagens estabelecidas no inciso suspenderá o funcionamento.

VI – As academias de esporte de todas as modalidades e centros de ginástica poderão retomar suas atividades nos seguintes termos: a ocupação máxima deverá ser limitada a 30% (trinta por cento) da capacidade do local, horário de funcionamento reduzido com no máximo 08 (oito) horas diárias, agendamento prévio com hora marcada, Permissão apenas de aulas e práticas individuais, mantendo-se as aulas e práticas em grupo suspensas e a adoção dos protocolos padrões e setoriais específicos A verificação no descumprimento das porcentagens estabelecidas no inciso suspenderá o funcionamento.

VII – Todos os estabelecimentos comerciais em geral, considerados não essenciais, poderão funcionar em horário comercial – de segunda a sábado das 08:00 às 18:00 hs – limitando a entrada de clientes no interior do estabelecimento, sendo permitido no máximo 2 (dois) clientes por vez com uso de máscaras e higienização das mãos com álcool em gel 70;

VIII – Cabeleireiros (as), Barbearias, Manicure e Pedicure poderão funcionar com o atendimento de 1 (um) cliente por vez, priorizando a abertura de suas portas e janelas para ventilação total do ambiente, sendo obrigatório o uso de máscara e álcool 70 pelos profissionais e clientes.

 IX – Escritórios e Prestadores de Serviços não essenciais também poderão funcionar nos horários determinados no Álvará de Licença e Funcionamento, seguindo todas as normas de segurança dispostas no inciso VI acima;

X – Fica vedado aos proprietários, possuidores e demais terceiros, responsáveis por edículas, salões de festas/eventos, dentre outros; locar, sublocar, emprestar, ceder, a título oneroso ou gratuito, o espaço sob sua administração.

Art. 3º – Os supermercados, minimercados e lojas de conveniência deverão priorizar as entregas em domicílio, limitando o número de clientes dentro do estabelecimento, DEVENDO encerrar seu expediente às 18 horas de segunda a sábado e às 12:00 aos domingos e feriados.

Art. 4º – As restrições de funcionamento e os protocolos padrões e setoriais específicos de cada seguimento são encontrados no site www.saopaulo.sp.gov.br/coronavirus/planosp

Art. 5º – Em caso de recusa no cumprimento das determinações contidas deste decreto, fica autorizado, desde já, aos órgãos municipais competentes, com o objetivo de atender o interesse público e evitar o perigo e risco coletivo, adotar todas as medidas administrativas e judiciais cabíveis, estando sujeito, a quem lhe der causa, às penalidades previstas por infração ao inciso VII do art. 10 da Lei nº 6.437/77 e ao art. 268 do Código Penal.

Parágrafo Único – Os estabelecimentos que não cumprirem as normas estabelecidas neste decreto, terão que cumprir integralmente as normas do Decreto 12/2020, não sendo conferida nenhuma flexibilização.

Art. 6º – Os prazos dos procedimentos e processos administrativos no âmbito da Prefeitura Municipal de Nuporanga, incluindo-se manifestações, defesas, recursos, explicações voltam a fluir a partir desta data.

Art,. 7º – Os empregados públicos municipais que se Autodeclararam no Grupo de Risco, com a flexibilização, ficam mantidos em seus postos de trabalho.

Art. 8º – Os empregados públicos municipais aposentados que, a qualquer tempo, apresentarem atestado médico, nos casos de enfermidade e/ou de acidentes de trabalho, com prazo superior a 15 (dias), a administração pública cobrirá até o décimo quinto dia de licença médica remunerada, a partir do décimo sexto dia de afastamento, o trabalhador fica sem receber o salário e terá apenas os ganhos relativos a sua aposentadoria.

 Art 9º – As medidas e prazos previstos neste Decreto, assim como no Decreto nº 11/2020 e 12/2020 poderão ser reavaliados a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do Município.

Art. 10 – Este Decreto entrará em vigor a partir de 14 de setembro de 2020, ficando revogadas as normas específicas de funcionamento do comércio previstas no Decreto 12/2020 e subseqüentes que com este conflitarem, bem como mantidas as determinações administrativas definidas nos Decretos Municipais tomadas durante o período de permanência do município enquanto enquadrado no Estado de Calamidade Pública.

Publique-se nos meios oficiais de comunicação da Prefeitura Municipal, principalmente nos meios eletrônicos de informação e arquive-se.

Prefeitura Municipal da Estância Climática de Nuporanga, Estado de São Paulo, aos 14 de setembro de 2020.

ARISTIDES SILVA GOES
Prefeito Municipal