DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NUPORANGA, DAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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ARISTIDES SILVA GOES, na qualidade de Prefeito Municipal da Estância Climática de Nuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto no Decreto Nº 64.920 editado pelo Governo do estado de São Paulo na data de 06 de abril de 2020, prorrogando a quarentena até o dia 22 de abril de 2020;

Considerando os Decretos Legislativos 2.493/2020 e 2.495/2020 da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que reconheceram a ocorrência do estado de calamidade pública no Estado;

Considerando ainda o Comunicado SDG 14/2020 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, bem como Recomendações do Conselheiro Dimas Ramalho, responsável pelo julgamento das Contas do Exercício de 2020.

DECRETA

”AS MEDIDAS DE QUARENTENA, CUJAS RESTRIÇÕES ESTÃO ESPECIFICADAS NO DECRETO ESTADUAL 64.881 DE 22 DE MARÇO DE 2020 E DECRETO MUNICIPAL Nº 012 DE 21 DE MARÇO DE 2020, VIGORARÁ ATÉ O DIA 22 DE ABRIL DE 2020”

Para acessar a íntegra do Decreto Municipal clicar no link ► DECRETO 19 2020 PRORROGA QUARENTENA