DISPÕE SOBRE OS VALORES DA TERRA NUA


VTN 2020

DECRETO Nº 040/2020
De 10 de julho de 2020.

“DISPÕE SOBRE OS VALORES DA TERRA NUA POR HECTARE (VTN/HA) LEVANTADOS PELO INSTITUTO DE ECONOMIA AGRÍCOLA (IEA) DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA OS IMÓVEIS RURAIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE NUPORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

                                                           ARISTIDES SILVA GOES, na qualidade de Prefeito do Município e Estância Climática de Nuporanga, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso XIV do art. 115 da Lei Orgânica do Município;

Considerando o disposto no art. 153, § 4º, III, da Constituição Federal, regulamentado pela Lei nº. 11.250, de 27 de dezembro de 2005, combinado com as disposições contidas no Decreto nº. 6.433, de 15 de abril de 2008, e na Instrução Normativa RFB nº. 1.640, de 11 de maio de 2016 e atualizações posteriores, pelos quais a União, por intermédio da Receita Federal Brasil, poderá celebrar convênios com o Distrito Federal e os Municípios que assim optarem, visando a delegar as atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento dos créditos tributários, e de cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural;

Considerando que o Município de Nuporanga firmou o referido convênio com a União em 23 de janeiro de 2009, publicado no Diário Oficial da União em 09 de fevereiro de 2009, pelo qual obrigou-se o Município conveniado a informar à Superintendência da Receita Federal do Brasil (SRRF) de sua jurisdição, de acordo com os critérios e prazos estabelecidos pela RFB, os valores de terra nua por hectare (VTN/ha), para fins de atualização do Sistema de Preços de Terras (SIPT) da RFB e;

Considerando o valor da terra nua apurado pelo Instituto de Economia Agrícola do Estado (IEA) da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo para a região deste município, conforme levantamento de preço realizado no exercício de 2019;

DECRETA:

Artigo 1º – Os Valores da Terra Nua por Hectare (VTN/Ha) de imóveis rurais localizados no Município de Nuporanga, para o exercício de 2020, informados à Receita Federal do Brasil – RFB, para fins de atualização junto ao Sistema de Preços de Terras (SIPT), conforme previsto no Convênio firmado em 23 de janeiro de 2009, são aqueles levantados pelo Instituto de Economia Agrícola da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, conforme abaixo discriminados:

I – Lavoura Aptidão Boa (Terra de Cultura de Primeira): R$ 38.250,00 (trinta e oito mil, duzentos e cinquenta reais);

II – Lavoura Aptidão regular (Terra de Cultura de Segunda): R$ 33.750,00 (trinta e três mil, setecentos e cinquenta reais);

III – Lavoura Aptidão Restrita: R$ 29.333,34 (vinte e nove mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e quatro centavos);

IV – Pastagem Plantada (Terra para pastagem): R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);

V – Preservação da Fauna e da Flora (Campo): R$ 16.083,34 (Dezesseis mil, oitenta e três reais e trinta e quatro centavos);

VI – Silvicultura ou Pastagem Natural (Terra para Reflorestamento): R$21.950,00 (vinte e um mil, novecentos e cinquenta reais).

Artigo 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância Climática de Nuporanga, Estado de São Paulo, aos dez (10) dias do mês de julho (07) do ano de dois mil e vinte (2020).

 

ARISTIDES SILVA GOES
Prefeito Municipal

Para acessar o Decreto Municipal Nº 040/2020 de 10 de julho de 2020 e o COMUNICADO ITR 2020 basta acessar os respectivos links:

DECRETO MUNICIPAL Nº 040/2020 – Decreto 040 2020 Dispõe sobre o VTN por Ha levantados pelo IEA ITR 2020

COMUNICADO ITR 2020 – Comunicado ITR 2020

 

Ano: 2020

Data da Publicação: 10 de julho de 2020