JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 02/2021LAR SÃO VICENTE DE PAULO


JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2021

 

EXTRATO

 

Referência:                Inexigibilidade de Chamamento Público – Repasse à Organização da Sociedade Civil – Termo de Fomento

Base Legal:                Artigo 31, II e 32 da Lei federal 13.019/2014

A inexigibilidade de chamamento público ora justificada, não afasta a aplicação dos demais dispositivos da Lei 13.019/2014.

 

Organização da

Sociedade Civil/

Proponente:               Lar São Vicente de Paulo

CNPJ:                        53.214.052/0001-27

Endereço:                   Rua Aurélio Silva nº 225 – Centro – Nuporanga/SP

 

Objeto Proposto:       Atendimento especializado na modalidade de acolhimento e proteção integral a idosos acima de 60 (sessenta) anos de idade, de ambos os sexos, gozando de condições de saúde física e mental, em atendimento ininterrupto, 24 horas por dia, durante 12 (doze) meses. A organização social proporciona assistência material, moral, intelectual, social e espiritual, em condições de liberdade e dignidade, visando a preservação da saúde física, mental e emocional de seus moradores.

Valor total do

Repasse:                     R$ 240.000,00 (Duzentos e quarenta mil reais).

 

Período:                      12 meses (de 01/01/2021 a 31/12/2021)

 

Tipo de Parceria:      Fomento

 

Justificativa pela

Inexigibilidade:          Referida entidade há anos vêm desenvolvendo atividades em parceria com         o poder público municipal de maneira satisfatória, que a atividade objeto do plano de trabalho proposto é de natureza singular, que é a única         no município que desenvolve a atividade proposta, sendo de grande relevância que os serviços ofertados sejam desenvolvidos no próprio município, seja em razão do deslocamento dos usuários,    como para o            fortalecimento do vínculo familiar, haja vista o número de usuários residentes no município.

 

Nuporanga/SP, 15 de janeiro de 2021.

 

 

DANIEL VIANA MELO

Prefeito Municipal