JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 03/2021 ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR SÃO GERALDO


JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 03/2021

 

EXTRATO

 

Referência:                Inexigibilidade de Chamamento Público – Repasse à Organização da                   Sociedade Civil – Termo de Colaboração

Base Legal:                Artigo 31 e 32 da Lei federal 13.019/2014

A inexigibilidade de chamamento público ora justificada, não afasta a                  aplicação dos demais dispositivos da Lei 13.019/2014.

 

Organização da

Sociedade Civil/

Proponente:              Associação Hospitalar São Geraldo de Nuporanga

CNPJ:                        53.213.682/0001-87

Endereço:                  Rua São José, nº 287 – Centro – Nuporanga/SP

 

Objeto Proposto:       Atendimento médico com observação até 24 (vinte e quatro) horas por dia; atendimento especializado em urgência e emergência, consultas ortopédicas com imobilização provisória e administração de medicamentos aos pacientes. Plantão semanal ou quinzenal de no mínimo, quatro horas, atendendo até quinze pacientes na especialidade médica “Psiquiatria”. Consultas médicas em outras especialidades conforme a demanda do Departamento Municipal de Saúde.

Valor total do

Repasse:                    R$ 1.980.000,00 (Um milhão, novecentos e oitenta mil reais).

 

Período:                     12 meses (de 01/01/2021 a 31/12/2021)

 

Tipo de Parceria:      Colaboração

 

Justificativa pela

Inexigibilidade:          Referida entidade há anos vêm desenvolvendo atividades em parceria com         o poder público municipal de maneira satisfatória, que a atividade objeto do plano de trabalho proposto é de natureza singular, que é a única         no município que desenvolve a atividade proposta, sendo de grande relevância que os serviços ofertados sejam desenvolvidos no próprio município, seja em razão do deslocamento dos usuários, como para o fortalecimento do vínculo familiar, haja vista o número de usuários residentes no município.

 

Nuporanga/SP, 15 de janeiro de 2021.

 

 

DANIEL VIANA MELO

Prefeito Municipal

Ano: 2021

Contrato N°: JUSTIFICATIVA 03/2021

Data da Publicação: 15/01/2021